Os dados
da tabela abaixo foram extraídos do Ipeadata, que, por sua vez, os obteve junto
a Secretaria do Tesouro Nacional (STN)/Ministério da Fazenda (MF). Última
atualização dos dados feita pelo Ipea: 29/11/2012. A série 2007 a 2011 não está
completa para todos os municípios da região.
O total
da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar 7%
(municípios com até 100 mil habitantes), relativos ao somatório da Receita
Tributária e das transferências previstas no § 5.º do art. 153 e nos arts. 158
e 159 da Carta Magna, efetivamente realizado no exercício anterior.
No
período 2007 a 2011, os aumentos das despesas com o Legislativo dos municípios do
Noroeste Fluminense que apresentaram a série 2007 a 2011 completas, ou os
valores relativos aos exercícios de 2007 e 2011, foram os seguintes: 17,48% em
Natividade, 25,84% em Bom Jesus do Itabapoana, 32,94% em Itaperuna, 33,83% em
Miracema, 34,00% em São José de Ubá, 34,75% em Cambuci, 40,72% em Porciúncula e
45,01% em Italva.
Aumentos no período 2007 a 2010 registrados nos municípios que não apresentaram as despesas com Legislativo referentes a 2011 para a STN/MF até a data da última atualização dos dados feita pelo Ipea: 12,05% em Santo Antônio de Pádua e 19,16% em Itaocara.
Aumentos
nos períodos 2008 a 2011 registrados nos municípios que não apresentaram as despesas
com Legislativo referentes a 2007: 20,46% em Laje do Muriaé e 35,95% em
Aperibé.
Varre Sai
registrou aumento de 30,41% no período 2007 a 2009.
Constitui crime de
responsabilidade:
- do Prefeito: a) efetuar repasse ao Legislativo que supere os limites de 7% ( municípios com até 100 mil habitantes); b) não enviar o repasse até o dia 20 de cada mês; c) enviar repasse a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
- do Presidente da Câmara: gastar mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com vereadores.
Receita tributária = ISS, IPTU, ITBI, Taxas, Contribuição de Melhoria, Dívida Ativa de Tributos, Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa de Tributos, Multa e Juros de Mora de Tributos, Receitas de Bens de Uso Especial (cemitério, mercado municipal, etc.), Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) e Contribuição de Iluminação Pública;
Transferências = FPM, ITR, ICMS Desoneração - LC 87/96, ICMS, IPI – Exportação e IPVA .
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