Resumo das principais irregularidades com recursos federais levantadas pela
Controladoria-Geral da União (CGU) no município de Miracema, em fiscalização
realizada entre os dias 2 e 6 de março de 2015.
“Consolidação
de Resultados” [do relatório da CGU]:
1. Durante
os trabalhos de fiscalização realizados no Município de Miracema/RJ, no âmbito
do 40º Sorteio de Municípios, constataram-se algumas falhas relativas à
aplicação dos recursos federais examinados, demonstradas por Ministério e
Programa de Governo. Dentre estas, destacam-se, a seguir, as de maior
relevância quanto aos impactos sobre a efetividade dos Programas/Ações
executados na esfera local.
2.
Elencamos, a seguir, um resumo dos principais achados decorrentes das análises documentais
e vistorias in loco:
MINISTÉRIO
DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
Na gestão
do Programa Bolsa Família-PBF, verificamos: haver beneficiários, cujos perfis socioeconômicos
não se encaixavam nas regras do Programa (subdeclaração e omissão de renda);
que o Conselho Municipal de Assistência Social \ CMAS do Município não
fiscaliza as entidades privadas da assistência social para verificar suas
condições de funcionamento para fins de obter/manter a inscrição; e
inconsistências nos registros de frequência escolar no Sistema Projeto Presença
de alunos pertencentes a famílias beneficiárias do PBF.
No que
tange aos beneficiários do programa e às inconsistências dos registros no
Projeto Presença, a Prefeitura adotou medidas saneadoras em determinadas
situações, informando que adotará ainda outras.
MINISTÉRIO
DA SAÚDE
Constatamos
haver superfaturamento por quantidade na construção dos Módulos Sanitários
referente à Tomada de Preços 06/2012 (TC/PAC 435/2011).
Em relação
ao projeto de implantação e melhoria de sistemas públicos de esgotamento
sanitário - Convênio n.º 679246, verificamos sobrepreço relacionado à ausência
de local licenciado para o aterro de inertes e ao emprego de menos material e
mão-de-obra nas ligações das caixas de inspeção à rede coletora. Ademais,
identificamos a ocorrência de pagamento antecipado referente a tampas de ferro
fundido.
MINISTÉRIO
DA EDUCAÇÃO
No âmbito
do Programa de Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica, não nos foi
apresentada a autorização oficial para circulação de veículos destinados à
condução coletiva de escolares; e constatamos haver fracionamento de despesas
na contratação de serviços de manutenção de veículos.
Com
referência ao Programa de Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica,
verificamos falhas quanto à infraestrutura das cozinhas e condições de
armazenamento dos alimentos nas escolas visitadas; e que o número de
nutricionistas contratados pelo Município não obedece aos parâmetros exigidos
pelo Conselho Federal de Nutrição (CFN). Além disso, identificamos a ocorrência
de fornecimento de alimentos em desacordo com o cardápio estipulado.
No Plano de
Ações Articuladas, foram identificados saldos financeiros remanescentes não
recolhidos à União relativos aos repasses para aquisições de ônibus. Em relação
à aquisição de mobiliários escolares, a Prefeitura não havia recebido ainda da
empresa contratada o mobiliário objeto do Termo de Compromisso firmado com o
FNDE, apesar do término do prazo para execução.
MINISTÉRIO
DAS CIDADES
Constatamos
que não havia habite-se para as 28 unidades habitacionais construídas, bem como
a ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e projeto estrutural
da construção das mesmas unidades habitacionais.
MINISTÉRIO
DO DENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Constatamos
que o maquinário recebido em doação pelo Município encontrava-se estacionado em
local inadequado. Entretanto, os mesmos estão sendo utilizados pela Prefeitura
Municipal de Miracema de acordo com a finalidade da doação.
MINISTÉRIO
DO ESPORTE
Nos
contratos firmados para construção de Praça Esportiva e de Quadra
Poliesportiva, não foram identificadas a memória de cálculo das medições,
tampouco a memória de cálculo da Planilha Orçamentária.
Observou-se
a ocorrência de itens de serviço de engenharia não justificados, em razão de
pagamento em duplicidade por item já incluído em outro, execução de item de
especificação diversa do faturado, cobrança por item não executado, os quais
resultaram em superfaturamento.
Foram
identificadas ainda falhas na manutenção e conservação da praça esportiva, bem
como deterioração precoce de equipamentos esportivos. “
Link para o relatório completo da CGU
Com o link do relatório disponibilizado no
Facebook.
