Resumo das principais irregularidades apontadas pela CGU em Miracema

Resumo das principais irregularidades com recursos federais levantadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) no município de Miracema, em fiscalização realizada entre os dias 2 e 6 de março de 2015.

“Consolidação de Resultados” [do relatório da CGU]: 

1. Durante os trabalhos de fiscalização realizados no Município de Miracema/RJ, no âmbito do 40º Sorteio de Municípios, constataram-se algumas falhas relativas à aplicação dos recursos federais examinados, demonstradas por Ministério e Programa de Governo. Dentre estas, destacam-se, a seguir, as de maior relevância quanto aos impactos sobre a efetividade dos Programas/Ações executados na esfera local.

2. Elencamos, a seguir, um resumo dos principais achados decorrentes das análises documentais e vistorias in loco:

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME

Na gestão do Programa Bolsa Família-PBF, verificamos: haver beneficiários, cujos perfis socioeconômicos não se encaixavam nas regras do Programa (subdeclaração e omissão de renda); que o Conselho Municipal de Assistência Social \ CMAS do Município não fiscaliza as entidades privadas da assistência social para verificar suas condições de funcionamento para fins de obter/manter a inscrição; e inconsistências nos registros de frequência escolar no Sistema Projeto Presença de alunos pertencentes a famílias beneficiárias do PBF.

No que tange aos beneficiários do programa e às inconsistências dos registros no Projeto Presença, a Prefeitura adotou medidas saneadoras em determinadas situações, informando que adotará ainda outras.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

Constatamos haver superfaturamento por quantidade na construção dos Módulos Sanitários referente à Tomada de Preços 06/2012 (TC/PAC 435/2011).

Em relação ao projeto de implantação e melhoria de sistemas públicos de esgotamento sanitário - Convênio n.º 679246, verificamos sobrepreço relacionado à ausência de local licenciado para o aterro de inertes e ao emprego de menos material e mão-de-obra nas ligações das caixas de inspeção à rede coletora. Ademais, identificamos a ocorrência de pagamento antecipado referente a tampas de ferro fundido.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

No âmbito do Programa de Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica, não nos foi apresentada a autorização oficial para circulação de veículos destinados à condução coletiva de escolares; e constatamos haver fracionamento de despesas na contratação de serviços de manutenção de veículos.

Com referência ao Programa de Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica, verificamos falhas quanto à infraestrutura das cozinhas e condições de armazenamento dos alimentos nas escolas visitadas; e que o número de nutricionistas contratados pelo Município não obedece aos parâmetros exigidos pelo Conselho Federal de Nutrição (CFN). Além disso, identificamos a ocorrência de fornecimento de alimentos em desacordo com o cardápio estipulado.

No Plano de Ações Articuladas, foram identificados saldos financeiros remanescentes não recolhidos à União relativos aos repasses para aquisições de ônibus. Em relação à aquisição de mobiliários escolares, a Prefeitura não havia recebido ainda da empresa contratada o mobiliário objeto do Termo de Compromisso firmado com o FNDE, apesar do término do prazo para execução.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

Constatamos que não havia habite-se para as 28 unidades habitacionais construídas, bem como a ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e projeto estrutural da construção das mesmas unidades habitacionais.

MINISTÉRIO DO DENVOLVIMENTO AGRÁRIO

Constatamos que o maquinário recebido em doação pelo Município encontrava-se estacionado em local inadequado. Entretanto, os mesmos estão sendo utilizados pela Prefeitura Municipal de Miracema de acordo com a finalidade da doação.

MINISTÉRIO DO ESPORTE

Nos contratos firmados para construção de Praça Esportiva e de Quadra Poliesportiva, não foram identificadas a memória de cálculo das medições, tampouco a memória de cálculo da Planilha Orçamentária.

Observou-se a ocorrência de itens de serviço de engenharia não justificados, em razão de pagamento em duplicidade por item já incluído em outro, execução de item de especificação diversa do faturado, cobrança por item não executado, os quais resultaram em superfaturamento.

Foram identificadas ainda falhas na manutenção e conservação da praça esportiva, bem como deterioração precoce de equipamentos esportivos. “ 

Link para o relatório completo da CGU 

Com o link do relatório disponibilizado no Facebook.