O
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer
prévio favorável às contas de administração financeira da Prefeitura de
Cambuci (Noroeste fluminense) relativas ao exercício de 2013, de
responsabilidade do prefeito Agnaldo Vieira Mello. A decisão dos
conselheiros do TCE-RJ foi tomada em sessão plenária, nesta terça-feira
(23/9), acompanhando o voto do conselheiro-relator José Maurício
Nolasco. O parecer segue com ressalvas, determinações e recomendação
para Câmara Legislativa municipal, que fará a apreciação final das
contas.
Receita Corrente
– A Receita Corrente Líquida (RCL), que serve de base para apuração dos
limites legais em gastos com pessoal entre outros, registrou uma
pequena redução de 0,17% no valor arrecadado ao longo de 2013. No
primeiro quadrimestre, o valor alcançado foi de R$ 39.957.143,50; no
segundo quadrimestre, de R$ 38.811.206,10; e no terceiro, R$
38.952.244,40. A RCL é formada pela soma das receitas tributárias,
contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços e
transferências correntes.
Gasto com pessoal
– A despesa total com pessoal do Poder Executivo de Cambuci ficou
dentro do limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que
fixa o gasto ao limite máximo de 54% da RCL. No primeiro quadrimestre de
2013, a Prefeitura de Cambuci desembolsou com a rubrica o valor de R$
20.659.529,40, correspondente a 51,70% da RCL; no segundo quadrimestre, o
valor da folha foi de R$ 21.503.536,30 (55,41%) e no terceiro
quadrimestre, R$ 19.809.059,00 (50,85%).
Educação
– A prefeitura aplicou na manutenção e desenvolvimento do ensino a
quantia de R$ 8.208.922,64, correspondente a 28,96% do total da receita
com impostos e transferências de impostos, que contabilizou no período o
montante de R$ 28.341.652,56. O resultado ficou acima do mínimo fixado
pela Constituição Federal, que é de 25%, e foi superior ao previsto na
Lei Orgânica Municipal, que também prevê gasto mínimo de 25% da receita
com a arrecadação.
Fundeb –
O município de Cambuci comprovou despesas de R$ 3.092.038,06 com o
pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação
básica em efetivo exercício na rede pública, utilizando 76,39% da
receita oriunda do Fundo de Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb), ficando acima do mínimo (60%)
preconizado pela Lei Federal nº 11.494/07.
Saúde
– No exercício de 2013 o município aplicou em ações de saúde o valor de
R$ 5.934.770,02, o que representou 21,23% da receita com impostos e
transferências que foi de R$ 27.958.785,35. O resultado registrado ficou
acima dos 15% determinado pela Constituição Federal.
TCE-RJ
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