Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha
por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um
microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00
por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI
também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso
da categoria.
A Lei
Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o
trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.
Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro
no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de
conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e
ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e
CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 34,90 (comércio ou
indústria), R$ 38,90 (prestação de serviços) ou R$ 39,90 (comércio e serviços),
que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias
serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.
Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem
acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria,
entre outros.
Até 03/05/2013, haviam 8.214 microempreendedores individuais
registrados no Noroeste fluminense, sendo 31,11% deles em Itaperuna, 13,55% em Santo Antônio de Pádua, 11,36% em Bom
Jesus do Itabapoana, 7,57% em Miracema, ...
De 1 a 3 de agosto, o SEBRAE/RJ, com apoio da Prefeitura
Municipal de Miracema, vai estar na Praça do Ringue – Praça Dona Ermelinda –
para orientação e legalização de quem trabalha por conta própria ou tem um negócio informal.
Com informações do Portal do Empeendedor
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