Legalização de quem trabalha por conta própria ou tem um negócio informal em Miracema, de 1 a 3 de agosto

Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.

Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 34,90 (comércio ou indústria), R$ 38,90 (prestação de serviços) ou R$ 39,90 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.

Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

Até 03/05/2013, haviam 8.214 microempreendedores individuais registrados no Noroeste fluminense, sendo 31,11% deles em Itaperuna, 13,55% em Santo Antônio de Pádua, 11,36% em Bom Jesus do Itabapoana, 7,57% em Miracema, ...

De 1 a 3 de agosto, o SEBRAE/RJ, com apoio da Prefeitura Municipal de Miracema, vai estar na Praça do Ringue – Praça Dona Ermelinda – para orientação e legalização de quem trabalha por conta própria ou tem um negócio informal. 

Com informações do Portal do Empeendedor