JUSTIÇA SUSPENDE CONCESSÃO DADA PELA PMM À VITAL SELETA
Foto: blog Miracerma Fiscalizando
Por iniciativa do cidadão Sérgio Terra de Souza Rocha, que propôs a ação popular, a Justiça determinou que o município de Miracema não prorrogue ou, caso já tenha ocorrido, suspenda imediatamente o contrato celebrado com a empresa Vital Seleta Usina de Triagem e Reciclagem Ltda.
A referida ação popular teve por base as seguintes irregularidades detectadas pelo proponente:
- problemas relacionados à contratação da mão de obra pela sociedade empresária;
- ausência de informações sobre os aspectos da contratação por parte do ente federativo;
- destruição do patrimônio municipal no que tange a uma retro escavadeira cedida pela Prefeitura; e
- não cumprimento dos termos do contrato de concessão em relação à compostagem do lixo produzido pelo município, apesar de haver regularmente o repasse financeiro.
Sergio Terra de Souza Rocha é vereador em Miracema pelo PV.
Íntegra da Decisão relativa ao processo 0000078-67.2012.8.19.0034.
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