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JUSTIÇA SUSPENDE CONCESSÃO DADA PELA PMM À VITAL SELETA

Foto: blog Miracerma Fiscalizando

Por iniciativa do cidadão Sérgio Terra de Souza Rocha, que propôs a ação popular, a Justiça determinou que o município de Miracema não prorrogue ou, caso já tenha ocorrido, suspenda imediatamente o contrato celebrado com a empresa Vital Seleta Usina de Triagem e Reciclagem Ltda.

A referida ação popular teve por base as seguintes irregularidades detectadas pelo proponente:

• problemas relacionados à contratação da mão de obra pela sociedade empresária;
• ausência de informações sobre os aspectos da contratação por parte do ente federativo;
• destruição do patrimônio municipal no que tange a uma retro escavadeira cedida pela Prefeitura; e
• não cumprimento dos termos do contrato de concessão em relação à compostagem do lixo produzido pelo município, apesar de haver regularmente o repasse financeiro.

Sergio Terra de Souza Rocha é vereador em Miracema pelo PV.

Íntegra da Decisão relativa ao processo 0000078-67.2012.8.19.0034.