Gráfico I |
Gráfico II |
NOTÍCIA EM 11/10/23 PUBLICADA PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO (LINK AQUI)
"A quarta e última parcela (R$ 13,750 milhões) da primeira fase da compensação pelas perdas de arrecadação causadas pela Lei Complementar Federal nº 194, que reduziu o ICMS de combustíveis, telecomunicações e energia elétrica, foram repassados aos municípios pelo ERJ na segunda semana de outubro.
- Os recursos enviados aos cofres dos municípios entre julho e outubro somam mais de R$ 300 milhões. Esta foi uma receita adicional muito importante para as prefeituras, que também foram bastante impactadas com a mudança na tributação do ICMS – destacou o governador Cláudio Castro.
A compensação foi acordada entre todos os estados e o Governo Federal, com a mediação do Supremo Tribunal Federal (STF). Ainda neste ano, as prefeituras do ERJ vão receber mais de R$ 400 milhões, assim que o governo federal regulamentar o projeto de lei aprovado em 04/10 pelo Congresso Nacional, que antecipa os valores de 2024.
Para 2025, a quantia compensada será de R$ 807 milhões, totalizando os R$ 3,6 bilhões que foram garantidos ao ERJ pelo acordo. "
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