Sindicato dos Servidores Municipais de Miracema manifesta-se em relação a novos cargos na PMM

Por intermédio de ofício lido na sessão de 14/03/2013 da Câmara de Vereadores de Miracema, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais manifesta preocupação com a criação dos novos cargos públicos propostos pelo Prefeito através do Anteprojeto de Lei Complementar nº 1, de 2013. São 33 novos cargos que foram propostos no Anteprojeto.

O Sindicato acha difícil compreender a conciliação da criação dos novos cargos com o aumento linear pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) dos vencimentos e salários dos servidores municipais que ocorrerá na data base, que está próxima, tendo em vista o limite para despesa total com pessoal imposta pelo Art. 20 da CF/88.

O Sindicato também aponta incoerências do Executivo, pois apesar de ter sinalizado por diversas vezes que seria totalmente favorável à valorização dos servidores municipais, o Prefeito editou o Decreto nº 5, de 2013 (dispõe sobre a suspensão de requerimento de férias e pagamento de 1/3 dos abonos), o que causou espanto ao Sindicato, tendo em vista de o requerimento ser direito constitucional (direito de petição), assim como foi determinada também a suspensão de pagamento de qualquer retroativo. O Decreto nº 5 teve por base dívida na ordem de R$ 13 milhões, segundo o Sindicato (o Prefeito, em depoimento na Câmara, disse que a dívida deixada pela gestão anterior é de mais de R$ 16 milhões).

Neste mesmo ofício, o Sindicato se postou favorável à criação e consequente regulamentação da Guarda Municipal e disse entender a criação de alguns cargos descritos no Anteprojeto enviado pelo Executivo à aprovação do Legislativo.

O referido anteprojeto já obteve aprovação na primeira votação na Câmara de Vereadores, conforme descrito em postagem anterior (aqui). A segunda votação deve ocorrer nestes próximos dias.

Nota: o teor do ofício emitido pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Miracema pode ser ouvido através do áudio da sessão da Câmara de Vereadores de 14/03/2013, disponibilizado pelo Blog PV Miracema. Link para o áudio.