AUMENTA O NÚMERO DE VEREADORES DE MIRACEMA PARA 11 OU MANTÉM OS 9 ATUAIS?
Bom. Essa é uma questão que quem vai decidir é a Câmara de Vereadores, com seus 9 vereadores atuais.
O limite de repasse do Executivo de Miracema para a Câmara de Vereadores é de 7% da receita tributária e das transferências previstas no § 5.º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior.
Já vivenciamos o episódio de 2009, em que a Câmara de Vereadores foi intimada a restituir aos cofres públicos do município a verba à mais que por equívoco, ou sei lá o quê, lhe foi repassada pela Prefeitura. A Câmara teve que restituir R$ 68.443,91 naquele ano à Prefeitura, para que esta pudesse ter suas contas aprovadas pelo Tribunal de Conta do Estado (TCE/RJ) .
Então, com este limite imposto para o repasse de verba do Executivo para a Câmara não tem como aumentar a despesa do município, tenha a Câmara 9 vereadores ou 11. No caso de ser aprovado 11 vereadores, os subsídios dos vereadores e de salários dos funcionários da Câmara (que por lei não podem ultrapassar 70% do repasse da Prefeitura), bem como as outras despesas necessárias ao funcionamento daquela Casa, terão, evidentemente, que se adaptarem à verba repassada pelo Executivo Municipal.
Em 2009, foram repassados pela Prefeitura de Miracema a Câmara de Vereadores R$ 1.783.535,26, descontados os R$ 68.443,91 que foram indevidamente repassados à mais e posteriormente devolvidos.
Acontece, que a votação na qual será decidido na Câmara o aumento de 9 para 11 vereadores ou será mantido os 9, deverá ser puramente político e não lógico em termos monetários.
A Situação tenderá a aprovar ou não tal aumento de vereadores se assim melhor lhe convir. Ou seja, vai aumentar ou não o número de vereadores da Situação na Câmara? Bom, isto quem vai ter que avaliar são os vereadores da Situação.
A Oposição, idem.
Assim, é bom que a população fique bem esclarecida a respeito de que os cofres públicos do município não vai ser diminuído com o aumento de vereadores de 9 para 11. Mas é claro, caso seja aprovado 11, os salários e despesas da Câmara vão ter que ser adaptados a esse número de vereadores. Agora, se vai haver menor interesse do Legislativo por causa do menor repasse financeiro per capita pelo Executivo, em função de ter aumentado o número de vereadores, não sabemos exatamente, se é que motivação monetária deve prevalecer em tal nobre causa.
Algumas informações previstas em lei:
O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar 7% (municípios com até 100 mil habitantes), relativos ao somatório da Receita Tributária e das transferências previstas no § 5.º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Carta Magna, efetivamente realizado no exercício anterior.
Constitui crime de responsabilidade:
Receita tributária = ISS, IPTU, ITBI, Taxas, Contribuição de Melhoria, Dívida Ativa de Tributos, Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa de Tributos, Multa e Juros de Mora de Tributos, Receitas de Bens de Uso Especial (cemitério, mercado municipal, etc.), Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) e Contribuição de Iluminação Pública;
Transferências = FPM, ITR, ICMS Desoneração - LC 87/96, ICMS, IPI – Exportação e IPVA .
O limite de repasse do Executivo de Miracema para a Câmara de Vereadores é de 7% da receita tributária e das transferências previstas no § 5.º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior.
Já vivenciamos o episódio de 2009, em que a Câmara de Vereadores foi intimada a restituir aos cofres públicos do município a verba à mais que por equívoco, ou sei lá o quê, lhe foi repassada pela Prefeitura. A Câmara teve que restituir R$ 68.443,91 naquele ano à Prefeitura, para que esta pudesse ter suas contas aprovadas pelo Tribunal de Conta do Estado (TCE/RJ) .
Então, com este limite imposto para o repasse de verba do Executivo para a Câmara não tem como aumentar a despesa do município, tenha a Câmara 9 vereadores ou 11. No caso de ser aprovado 11 vereadores, os subsídios dos vereadores e de salários dos funcionários da Câmara (que por lei não podem ultrapassar 70% do repasse da Prefeitura), bem como as outras despesas necessárias ao funcionamento daquela Casa, terão, evidentemente, que se adaptarem à verba repassada pelo Executivo Municipal.
Em 2009, foram repassados pela Prefeitura de Miracema a Câmara de Vereadores R$ 1.783.535,26, descontados os R$ 68.443,91 que foram indevidamente repassados à mais e posteriormente devolvidos.
Acontece, que a votação na qual será decidido na Câmara o aumento de 9 para 11 vereadores ou será mantido os 9, deverá ser puramente político e não lógico em termos monetários.
A Situação tenderá a aprovar ou não tal aumento de vereadores se assim melhor lhe convir. Ou seja, vai aumentar ou não o número de vereadores da Situação na Câmara? Bom, isto quem vai ter que avaliar são os vereadores da Situação.
A Oposição, idem.
Assim, é bom que a população fique bem esclarecida a respeito de que os cofres públicos do município não vai ser diminuído com o aumento de vereadores de 9 para 11. Mas é claro, caso seja aprovado 11, os salários e despesas da Câmara vão ter que ser adaptados a esse número de vereadores. Agora, se vai haver menor interesse do Legislativo por causa do menor repasse financeiro per capita pelo Executivo, em função de ter aumentado o número de vereadores, não sabemos exatamente, se é que motivação monetária deve prevalecer em tal nobre causa.
Algumas informações previstas em lei:
O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar 7% (municípios com até 100 mil habitantes), relativos ao somatório da Receita Tributária e das transferências previstas no § 5.º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Carta Magna, efetivamente realizado no exercício anterior.
Constitui crime de responsabilidade:
- do Prefeito: a) efetuar repasse ao Legislativo que supere os limites de 7% ( municípios com até 100 mil habitantes); b) não enviar o repasse até o dia 20 de cada mês; c) enviar repasse a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
- do Presidente da Câmara: gastar mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com vereadores.
Receita tributária = ISS, IPTU, ITBI, Taxas, Contribuição de Melhoria, Dívida Ativa de Tributos, Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa de Tributos, Multa e Juros de Mora de Tributos, Receitas de Bens de Uso Especial (cemitério, mercado municipal, etc.), Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) e Contribuição de Iluminação Pública;
Transferências = FPM, ITR, ICMS Desoneração - LC 87/96, ICMS, IPI – Exportação e IPVA .
11 comentários:
Amigo Hélcio
A propósito transcrevemos comentário que apresentamos ao perfeito trabalho da Amiga Angeline, em O Vagalume:
´´Amiga Angeline
Excelentes e brilhantes conclusões.
As retransmitiremos.
Não nos esqueçamos de considerar os custos indiretos de cada vereador aos cofres públicos, tais como o que demanda ao seu exercício, as costumeiras mordomias e fanfarras.
É preciso também não perder de vista a participação do custo da Câmara de Vereadores no orçamento do município.
Há que se levar em conta, outrossim, a comparação entre população/vereador, em realção a outros municípios, especialmente São Paulo e Rio de Janeiro.
Em nosso enteder municípios como Miracema não carecem mais de cinco vereadores. Neles as Câmaras deveriam voltar a ser como foram no Império.
Sistema similar conhecemos nos municípios da Galiza, España, em 2003. Muito nos impressionou a intimidade lá entre governantes e governados. Nós mesmnos, como visitantes estrangeiros, ocasionalmentge, fomos abordados pelo prefeito quando nos enontrávamos na prefeitura e como com ele voltamos a nos encontrar na Casa do Padre. A grande diferença é que lá é monarquia parlamentarista.
Vemos que nosss contribuições não foram inúteis. Dá prazer batalhar com você.
Parabéns.´´
Abraços, saúde e Paz de Cristo.
Luiz Carlos/MPmemória.
Na minha opinião, é uma insanidade alterar o número de vereadores de Miracema na conjuntura apresentada na câmara pelos representantes da administração da casa. Além disso, a alegação de representatividade foi comprovada que supera a média das cidades maiores.É o dobro da cidade de Itaperuna, p. ex., se aquele município aumentar o número de vereadores para 17, considerando q tem uma população 3,4 vezes maior que a de Miracema.
É injustificável!
Qualquer argumento apresentado até o momento injustifica a vontade de alguns edis em aumentar o número de vagas.
Um ponto importante: com a redução dos salário, apesar da nobraza da causa, qual será a qualidade dos novos integrantes?
Luiz Carlos,
Boa sua comparação com Galisa, muito mais madura politicamente do que nós do novo mundo.
Angeline,
Um vereador não pode almejar ganhos financeiros ao lançar-se candidato. Até mesmo porque eles, geralmente, têm suas profissões em paralelo e a Câmara não lhes exige horário integral.
Os assessores dos vereadores (2 para cada um) geralmente não estão preparados para prestar tal assessoria. Se houvesse apenas um assessor bem preparado, no caso de Miracema, seria suficiente.
Nesta questão de 9 ou 11 vereadores não se pode deixar que fatores financeiros sejam decisivas.
Abraços a todos,
Helcio
Com relação ás adequações, redução de assessores, financeiros, são alguns itens apontados na audiência e que vem sendo apontados por internautas e vereadores.
Não creio que o aumento do nr de vereadores ofereça ganhos políticos, dê pluralidade à casa, sobretudo pq são eleições proporcionais.
Como me referi à representatividade, também não justifica, será uma alteração pouco significativa. A qualidade da casa hoje, será que inspira para o aumento?
Acho que permanecer o patamar atual de vereadores dificulta a ascenção de novos aspirantes à Câmara. Competir com a velha guarda política local em 9 vagas é mais difícil do que competir em 11.
Acho que criar dificuldades à renovação não é bom.
Bem, Hélcio, confesso que o seu posicionamento é o primeiro diferente que me aparece. Bom que seja assim.
Porém, se olhar a Câmara hoje, os vereadores da velha guarda são poucos: Armandinho é vereador de muitas eleições e o mais votado.
O Gideão é também de reeleição (PMDB), o restante é de certa forma renovação: Presidente André Band, jovem e primeira vez; Venâncio, pelo que sei ou me lembro, é a primeira vez, tvz tenha sido uma outra vez; Nedi, é a primeira vez que assume o cargo, é oposição, Sérgio Rocha idem. Os que se mantêm são os da situação.
Talvez o eleitorado mais qualificado, consiga reverter isso, sem prejuízo de outros quesitos.
O fato é que os maiores defensores são interessados em vaga...
Acho que mais vereadores são mais representantes com possibilidades de: representação de minorias, maior número de partidos, mais controle do Executivo, criar maior dificuldade de compor maioria (contrariando o Executivo). Enfim, mais democracia e maior poder de contraposição ao Executivo.
Ok, mas a minha dúvida, não sanada ainda, diz respeito ao seguinte: o aumento de mais 1 ou mais 2 vereadores, tendo em vista que as eleições são proporcionais, teria influência direta sobre essas eleições?
Talvez para manter as benesses dos grandes partidos e grandes coligações. Até onde consegui visualizar, beneficiará ainda mais os partidos ou edis que hoje estão aliados ao governo. Infelizmente, não teríamos pequenos partidos, com nova visão política, com representação das minorias. E o trabalho até hoje desenvolvido não corresponde a um Legislativo capaz de exercer o controle do Executivo. Os vereadores não têm sido capazes de conseguir informações mínimas e pontuais.
A maioria será composta na própria proporcionalidade das eleições, sem beneficiar essas minorias.
Portanto, seria um ganho apenas quantitativo, não como é o desejo de todos, qualitativo.
Não conheço muito bem a legislação eleitoral, pelo que me parece, a redução do quociente eleitoral beneficiára os grande partidos. Estes sim, terão mais acesso e os pequenos partidos, que seriam uma representação diferenciada, que atenderia a uma minoria, daria pluralidade, continuaria de fora.
Lamentavelmente, a vereança parece se tornar uma profissão, ou um agregador de renda.
Amigo Hélcio
A amiga Angeline está na real.
Qualquer representação não é necessariamente melhor ou pior por ter mais ou menos representates.
Se em lugar de nomearmos um único advogado à nossa defesa, nomearmos dois ou mais poderá ser melhor ou pior, mas, se gastarmos muito mais, logicamente não faremos isto.
Já houve redução do número de vereadores. O que se perdeu comprovadamente com isto?
Qualquer vereança pode ser melhor ou pior, com a mesma quantidade de vereadores, pois, depende de fato de quem são eles e cada um é cada um.
Certamente nada garante que a representatividade será melhor ou pior em função do número de vereadores, mas os gastos com o nosso suado dinheirinho sim.
Há que se ter um limite ao orçamento para se gastar com o custeio de cada poder. Cada um tem que se conter dentro dele. Não é possível que se continue sangrando recursos da saúde, do ensino, da segurança, da infra-estrutura etc para se aquinhonar político ou pior, pretensos políticos.
Abraços, saúde e Paz de Cristo.
Luiz Carlos/MPmemória.
A reforma eleitoral está em curso, não podemos relacionar o aumento de número de vereadores a próxima eleição, mas as que viram também.
Não vai haver aumento de despesa com 11 vereadores. O texto da postagem mostrou isso.
Amiho Hélcio
Acredite se quiser, mas par nós não mostrou nada.
A reforma eleioral em curso, pelo que sabemos, nem cogita disto.
Deve haver a cada poder um valor máximo que possa dispor ao seu orçamento e dentro dele deve ter que se manter. Uma lei de responsabilidade civil. Não é possível que possam dispor dos nossos impostos em seus próprios benefícios como bem entedam.
Porque não submeter o assunto a um plesbicito ou referendo municipal?
Abraços, saúde e Paz de Cristo.
Luiz Carlos/MPmemória.
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