Sabrina Craide e Karine Melo – Repórteres da Agência Brasil
Edição: Nádia Franco
Começam a valer hoje (23) as novas regras para o uso da internet no
Brasil. A Lei 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, é uma
espécie de constituição do setor, que estabelece os direitos e deveres
de usuários e de provedores de internet no país. Após aprovação na
Câmara dos Deputados e no Senado, a lei foi sancionada pela presidenta
Dilma Rousseff e publicada no dia 24 de abril, com prazo de 60 dias para
entrada em vigor.
Vários pontos da lei vão precisar de regulamentação. Em entrevista logo após a sanção da lei, a presidenta disse que tudo será discutido com a sociedade.
Para
os usuários, uma das principais novidades será a neutralidade de rede,
ou seja, a garantia de que o tráfego terá a mesma qualidade e
velocidade, independentemente do tipo de navegação. O usuário não poderá
ter sua velocidade reduzida de acordo com o uso e as empresas não
podem, por exemplo, diminuir a velocidade de conexão para dificultar o
uso de produtos de empresas concorrentes.
Outro direito dos
usuários é relacionado à privacidade. Segundo a nova lei, informações
pessoais e registros de acesso só poderão ser vendidos se o usuário
autorizar expressamente a operação comercial. Atualmente, os dados são
coletados e vendidos pelas empresas, que têm acesso a detalhes sobres as
preferências e opções dos internautas.
Outra mudança:
atualmente, as redes sociais podem tirar do ar fotos ou vídeos que usem
imagens de obras protegidas por direito autoral ou que contrariam regras
das empresas. Com o marco civil, as empresas não podem retirar conteúdo
sem determinação judicial, a não ser em casos de nudez ou de atos
sexuais de caráter privado. O provedor não pode ser responsabilizado por
conteúdo ofensivo postado em seu serviço pelos usuários. O objetivo é
garantir a liberdade de expressão dos usuários e impedir a censura.
O
Marco Civil também determina que os registros de conexão dos usuários
sejam guardados pelos provedores durante um ano, sob total sigilo e em
ambiente seguro. A lei também garante a não suspensão da conexão à
internet, salvo por débito, e a manutenção da qualidade contratada da
conexão à internet.
“O Brasil saiu na frente de vários países
dando exemplo de como regulamentar essas decisões de maneira equilibrada
entre os vários interesses e potos de vista sobre essa questão”, diz
Nejm, diretor da SaferNet Brasil, organização não governamental (ONG)
que atua na pesquisa e prevenção de crimes da internet.
Apesar de
destacar todos os pontos positivos da norma, Nejm ressalta que o grande
desafio, a partir de agora, fazer com que lei não fique só no papel.
“Ainda tem uma lacuna importante na estrutura das policias
especializadas, a carência de infraestrutura é grande”, destaca.
Hoje,
segundo levantamento da SaferNet, só o Distrito Federal e os estados de
Goiás, São Paulo, Rio de Janeiro, Pará, Paraná, Rio Grande do Sul,
Espírito Santo, Minas Gerais, Pernambuco e Mato Grosso do Sul tem
delegacias especializadas. “Na Polícia Federal, a estrutura também é
precária para a demanda. Falta estrutura para oferecer ao cidadão um
atendimento adequado”, diz Nejm. A morosidade da Justiça também preocupa
já que, segundo a ONG, com exceção de casos de nudez, julgamentos de
processos por calúnia e difamação, por exemplo, pode demorar anos.
“Em
um dia de exposição, o dano é imensurável e o tempo de resposta na
Justiça não é tão rápido. O dano sempre é maior que a reparação”,
acrescentou.
Para reduzir o número de crimes na internet, a
SaferNet Brasil aposta na prevenção. A novidade neste sentido é que o
Artigo 26 do Marco Civil, de forma inédita no Brasil, estabelece que é
dever do Estado promover a educação para o uso seguro e responsável da
internet em todos os níveis de ensino.
”Para nós, isso é muito
importante. Mais que a questão de segurança, queremos discutir a
cidadania digital: ética, direitos humanos, respeito por direitos e
deveres, e não falar só sobre perigos na internet”, concluiu. A ONG
preparou vasto material sobre o assunto que pode ser acessado gratuitamente e usado por escolas.
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