Acordo entre União e Estado do Rio incentiva regularização das propriedades no campo em cumprimento ao Código Florestal
A
ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, o secretário do Ambiente,
Carlos Minc, e a vice-presidente do Instituto Estadual do Ambiente
(Inea), Denise Rambaldi, assinaram nesta sexta-feira (31/08) um acordo
de cooperação técnica para a implantação do Cadastro Ambiental Rural
(CAR) no Estado do Rio de Janeiro. A iniciativa tem como objetivo
regularizar as terras em conformidade com o Código Florestal. O acordo
para a implantação do cadastro prevê uma série de ações conjuntas de
apoio à regularização ambiental das propriedades rurais fluminenses.
O CAR é um registro eletrônico de âmbito nacional que será obrigatório para os proprietários rurais de todos os estados. O cadastro reunirá todas as informações ambientais pertinentes às propriedades e posses no campo, como a delimitação das áreas de reservas legais e das APPs (Áreas de Proteção Permanente), formando, assim, um precioso banco de dados para o controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
A implantação contará com recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (Fundrhi), e as informações produzidas serão úteis para também para o trabalho dos comitês de bacias hidrográficas no estado.
Cadastramento online
O sistema a ser implantado permitirá acesso público, via internet, para o cadastramento. Durante a cerimônia, foi feita em um telão a simulação do cadastramento do produtor rural João Lopes, que também faz parte do Programa Produtores de Água. Ao finalizar a simulação do seu cadastramento, o produtor recebeu um recibo de adesão ao Programa Mais Ambiente, do Ministério do Meio Ambiente.
Para inscrever seu imóvel, os proprietários precisarão comprovar o título de propriedade ou de posse, apresentando planta e memorial descritivo da terra. Os documentos devem incluir a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente (APP), de Uso Restrito, das áreas consolidadas e, caso existam, também das Reservas Legais.
Exploração e uso da terra
O cadastro é o primeiro passo para a obtenção de qualquer licença ambiental para uso ou exploração dos recursos naturais da propriedade. As informações contidas no CAR serão cruzadas com imagens de satélite, sendo assim possível identificar áreas plantadas, destinadas à pecuária, preservadas ou onde ocorreu supressão de vegetação e as que se regeneraram naturalmente ou foram recuperadas.
A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, ressaltou que o CAR permite mais agilidade, independência e adequação das propriedades ao Código Florestal. Segundo ela, menos de 20% dos agricultores têm suas reservas legais regularizadas no Brasil.
- Até o final de 2012, todos os estados estarão fazendo o cadastramento e terão as imagens das propriedades disponibilizadas para monitoramento e acompanhamento do processo - disse.
O secretário do Ambiente, Carlos Minc, acrescentou que, no Estado do Rio de Janeiro, apenas 1% das propriedades estão regulamentadas, em um universo de 56 mil propriedades. Segundo ele, o CAR vai agilizar, de forma gratuita e eficaz, a legalização de todas as propriedades rurais fluminenses.
- Serão investidos R$ 2 milhões para organizar nove comitês de bacias hidrográficas, montando escritórios para o cadastramento. Assim, os ruralistas não poderão mais atacar o Código Florestal alegando lentidão. Estamos fazendo o ´Cumpra-se´ no Rio de Janeiro - , disse Minc, referindo-se a sua bandeira política de promover campanha pelo respeito às leis.
Esse é o primeiro de uma série de acordos que o MMA irá firmar com os governos estaduais com o objetivo de fortalecer o processo de implantação do CAR. Um grupo de trabalho ficará responsável pelo acompanhamento das atividades previstas na cooperação técnica com o Estado do Rio de Janeiro. O acordo, que tem prazo de validade de três anos, não prevê repasse de recursos financeiros.
Programa Mais Ambiente
O CAR é importante instrumento para a implantação nos estados do Programa Mais Ambiente, instituído pelo decreto presidencial n◦ 7.029, em dezembro de 2009, quando Minc era ministro do Meio Ambiente. Um dos objetivos do programa é incentivar os agricultores familiares a legalizar suas terras em respeito ao Código Florestal, de forma rápida e gratuita.
O Programa Mais Ambiente prevê a implantação do CAR nos estados. Entre as atribuições do Ministério do Meio Ambiente no processo de implantação do CAR, está a integração do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural(SiCAR), do MMA, com o sistema estadual, além de apoio técnico e logístico ao Ibama e ao governo local no processo de cadastramento.
O Ibama ficará responsável, entre outras coisas, por registrar as propriedades que se encontram em processo de regularização no SiCAR, implantar sistemas informatizados para efetuar o cadastro, além de promover auditoria dos dados inseridos no sistema. A execução das atividades que garantirão a implantação do CAR no Rio de Janeiro será de competência da SEA e do Inea.
A SEA também deverá instruir e treinar seu quadro técnico para o processo de regularização ambiental dos imóveis, firmar parcerias com órgãos e instituições públicas e privadas para divulgação do CAR, certificar os documentos inseridos no sistema e apoiar os municípios fluminenses no processo de cadastro ambiental.
Recuperação de passivos ambientais
Com o comprovante de inserção no CAR, os produtores poderão reconhecer possíveis passivos ambientais e assumir o compromisso de recuperá-los, realizando assim a adequação ambiental de sua propriedade. O capítulo VI do Código Florestal é totalmente dedicado ao tema, buscando, inclusive, o trabalho integrado de órgãos públicos federais, estaduais e municipais.
Minc lembrou que antigamente as pessoas cortavam a mata e vendiam a madeira para ganhar dinheiro, e que hoje essas mesmas pessoas estão plantando e ganhando dinheiro.
- Vamos impedir que passem a motosserra no Código Florestal. Somos o estado que mais recebe investimentos e que menos desmata. Queremos dobrar a Mata Atlântica em 20 anos - disse.
Segundo Minc, o produtor que tiver sua propriedade regularizada poderá ter sua área replantada através de empresas que estão cumprindo um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), como no caso do Comperj (Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro), em que a Petrobras precisará plantar 6 milhões de mudas de espécies de Mata Atlântica.
Em sua implantação, o CAR contará com recursos oriundos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (Fundrhi), e as informações produzidas serão úteis para o Comitê de Bacias e também para a política florestal do estado.
A cerimônia foi realizada no Solar da Imperatriz, no Jardim Botânico, e contou com a presença da superintendente do Ibama no Rio, Silvania Medeiros Gonsalves, e do subsecretário-executivo da Secretaria do Ambiente, Luiz Firmino.
Com informações da Imprensa RJ
O CAR é um registro eletrônico de âmbito nacional que será obrigatório para os proprietários rurais de todos os estados. O cadastro reunirá todas as informações ambientais pertinentes às propriedades e posses no campo, como a delimitação das áreas de reservas legais e das APPs (Áreas de Proteção Permanente), formando, assim, um precioso banco de dados para o controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
A implantação contará com recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (Fundrhi), e as informações produzidas serão úteis para também para o trabalho dos comitês de bacias hidrográficas no estado.
Cadastramento online
O sistema a ser implantado permitirá acesso público, via internet, para o cadastramento. Durante a cerimônia, foi feita em um telão a simulação do cadastramento do produtor rural João Lopes, que também faz parte do Programa Produtores de Água. Ao finalizar a simulação do seu cadastramento, o produtor recebeu um recibo de adesão ao Programa Mais Ambiente, do Ministério do Meio Ambiente.
Para inscrever seu imóvel, os proprietários precisarão comprovar o título de propriedade ou de posse, apresentando planta e memorial descritivo da terra. Os documentos devem incluir a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente (APP), de Uso Restrito, das áreas consolidadas e, caso existam, também das Reservas Legais.
Exploração e uso da terra
O cadastro é o primeiro passo para a obtenção de qualquer licença ambiental para uso ou exploração dos recursos naturais da propriedade. As informações contidas no CAR serão cruzadas com imagens de satélite, sendo assim possível identificar áreas plantadas, destinadas à pecuária, preservadas ou onde ocorreu supressão de vegetação e as que se regeneraram naturalmente ou foram recuperadas.
A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, ressaltou que o CAR permite mais agilidade, independência e adequação das propriedades ao Código Florestal. Segundo ela, menos de 20% dos agricultores têm suas reservas legais regularizadas no Brasil.
- Até o final de 2012, todos os estados estarão fazendo o cadastramento e terão as imagens das propriedades disponibilizadas para monitoramento e acompanhamento do processo - disse.
O secretário do Ambiente, Carlos Minc, acrescentou que, no Estado do Rio de Janeiro, apenas 1% das propriedades estão regulamentadas, em um universo de 56 mil propriedades. Segundo ele, o CAR vai agilizar, de forma gratuita e eficaz, a legalização de todas as propriedades rurais fluminenses.
- Serão investidos R$ 2 milhões para organizar nove comitês de bacias hidrográficas, montando escritórios para o cadastramento. Assim, os ruralistas não poderão mais atacar o Código Florestal alegando lentidão. Estamos fazendo o ´Cumpra-se´ no Rio de Janeiro - , disse Minc, referindo-se a sua bandeira política de promover campanha pelo respeito às leis.
Esse é o primeiro de uma série de acordos que o MMA irá firmar com os governos estaduais com o objetivo de fortalecer o processo de implantação do CAR. Um grupo de trabalho ficará responsável pelo acompanhamento das atividades previstas na cooperação técnica com o Estado do Rio de Janeiro. O acordo, que tem prazo de validade de três anos, não prevê repasse de recursos financeiros.
Programa Mais Ambiente
O CAR é importante instrumento para a implantação nos estados do Programa Mais Ambiente, instituído pelo decreto presidencial n◦ 7.029, em dezembro de 2009, quando Minc era ministro do Meio Ambiente. Um dos objetivos do programa é incentivar os agricultores familiares a legalizar suas terras em respeito ao Código Florestal, de forma rápida e gratuita.
O Programa Mais Ambiente prevê a implantação do CAR nos estados. Entre as atribuições do Ministério do Meio Ambiente no processo de implantação do CAR, está a integração do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural(SiCAR), do MMA, com o sistema estadual, além de apoio técnico e logístico ao Ibama e ao governo local no processo de cadastramento.
O Ibama ficará responsável, entre outras coisas, por registrar as propriedades que se encontram em processo de regularização no SiCAR, implantar sistemas informatizados para efetuar o cadastro, além de promover auditoria dos dados inseridos no sistema. A execução das atividades que garantirão a implantação do CAR no Rio de Janeiro será de competência da SEA e do Inea.
A SEA também deverá instruir e treinar seu quadro técnico para o processo de regularização ambiental dos imóveis, firmar parcerias com órgãos e instituições públicas e privadas para divulgação do CAR, certificar os documentos inseridos no sistema e apoiar os municípios fluminenses no processo de cadastro ambiental.
Recuperação de passivos ambientais
Com o comprovante de inserção no CAR, os produtores poderão reconhecer possíveis passivos ambientais e assumir o compromisso de recuperá-los, realizando assim a adequação ambiental de sua propriedade. O capítulo VI do Código Florestal é totalmente dedicado ao tema, buscando, inclusive, o trabalho integrado de órgãos públicos federais, estaduais e municipais.
Minc lembrou que antigamente as pessoas cortavam a mata e vendiam a madeira para ganhar dinheiro, e que hoje essas mesmas pessoas estão plantando e ganhando dinheiro.
- Vamos impedir que passem a motosserra no Código Florestal. Somos o estado que mais recebe investimentos e que menos desmata. Queremos dobrar a Mata Atlântica em 20 anos - disse.
Segundo Minc, o produtor que tiver sua propriedade regularizada poderá ter sua área replantada através de empresas que estão cumprindo um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), como no caso do Comperj (Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro), em que a Petrobras precisará plantar 6 milhões de mudas de espécies de Mata Atlântica.
Em sua implantação, o CAR contará com recursos oriundos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (Fundrhi), e as informações produzidas serão úteis para o Comitê de Bacias e também para a política florestal do estado.
A cerimônia foi realizada no Solar da Imperatriz, no Jardim Botânico, e contou com a presença da superintendente do Ibama no Rio, Silvania Medeiros Gonsalves, e do subsecretário-executivo da Secretaria do Ambiente, Luiz Firmino.
Com informações da Imprensa RJ
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