quinta-feira, 27 de novembro de 2014

Contas de Porciúncula aprovadas

Com ressalvas e determinações, o plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovou, nesta terça-feira (25/11), as contas de administração financeira de 2013 do município de Porciúncula, sob a responsabilidade da prefeita Mirian Magda de Paula Porto. Em seu voto, o conselheiro-relator Julio Rabello ressalvou, por exemplo, que o Poder Executivo desrespeitou, no segundo semestre de 2013, o limite de 54% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para as despesas com pessoal. Por conta disso, determinou ao município que adote medidas para eliminar o percentual excedente dentro dos prazos legais.

Outra determinação foi para que a prefeitura observe o correto empenho das despesas do Fundeb, atentando, especialmente, para o limite de suas receitas, mantendo o controle da gestão do Fundo e preservando suas características. O conselheiro também destacou que o Controle Interno da prefeitura adote providências para solucionar falhas apontadas pelo TCE-RJ na sua prestação de contas e que insira essas medidas no relatório de auditoria do próximo exercício.

Receita Corrente Líquida - A RCL é formada pela soma das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços e transferências correntes. Trata-se de receita importante, pois serve de base de cálculo para apuração dos limites da despesa com pessoal, dívidas, entre outros itens. No primeiro semestre de 2013, a RCL de Porciúncula somou R$ 52.560.645,90. No segundo semestre, chegou a R$ 53.835.037,10. Houve uma redução de 0,38% da RCL arrecadada em 2013, em relação ao montante alcançado no exercício anterior.

Gasto com Pessoal – No primeiro semestre de 2013 a prefeitura aplicou R$ 26.885.179,60 (51,15% da RCL) no pagamento da folha dos funcionários. No segundo semestre foram gastos R$ 29.216.221,20 (54,27% da RCL).

Educação – Ao longo de 2013, a prefeitura aplicou no ensino público R$ 8.465.064,34, o que representa 26,49% da receita de impostos, superando o mínimo de 25% estabelecido pela Constituição Federal.
Fundeb – Em 2013, a prefeitura cumpriu o previsto em lei e aplicou 100% dos recursos (R$ 6.903.877,19) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação na remuneração dos profissionais do magistério. Pela lei, o município deve aplicar, no mínimo, 60% do total dos recursos recebidos do Fundeb, acrescidos do resultado das aplicações financeiras, no pagamento de profissionais que atuam no ensino fundamental e infantil.

Saúde – A prefeitura aplicou R$ 6.801.781,78 em ações de saúde, o que corresponde 21,60% das receitas de impostos e transferências. Assim, superou o limite legal mínimo estabelecido, que é de 15%.

TCE-RJ

Itaperuna concede anistia de multas e juros incidentes sobre tributos municipais

A anistia relativa a multas e juros aplicados sobre os tributos municipais incidentes até o exercício de 2013, inscritos ou não na dívida ativa, será concedida totalmente somente para os pagamentos dos tributos a serem feitos em cota única, sendo que o valor original do tributo será corrigido monetariamente. Para os contribuintes que optarem em parcelar a dívida, o valor relativo a anistia será reduzido em: 10% para parcelamentos em até 10 vezes; 20% para parcelamentos de 11 a 15 vezes; e 30% para parcelamentos de 16 a 20 vezes.

A prefeitura fixou o prazo final para requisição da anistia em 23/12/2014.

Ato legal de instituição da anistia no município: Lei Complementar Nº 670, de 17 de novembro de 2014.

Com informações do Departamento de Comunicação da Prefeitura de Itaperuna.

terça-feira, 25 de novembro de 2014

Primeira fase da pré-matrícula da rede estadual está nos últimos dias

Prazo se encerra na próxima segunda-feira. Inscritos já passam de 154 mil

As inscrições para a primeira fase da pré-matrícula por uma vaga na rede estadual de ensino, que podem ser feitas no site Matrícula Fácil (www.matriculafacil.rj.gov.br), terminam na próxima segunda-feira (01/12). Este ano, a procura superou a do ano passado. Até o momento, a Secretaria de Educação (Seeduc) recebeu mais de 154 mil inscritos. Os candidatos devem acessar exclusivamente o site, caso o candidato não tenha acesso à internet, é permito a ida a algumas das escolas da rede e utilizar os laboratórios de informática.

A relação nominal de todos os estudantes alocados será divulgada no site no dia 22 de dezembro. As informações sobre a alocação, bem como datas e horários para apresentação, estarão disponíveis no menu ‘Consulte sua Inscrição’. Os candidatos que, no ato na matrícula, cadastraram corretamente o número do celular, também receberão um SMS. É importante que o inscrito confirme sua pré-matrícula na escola em que foi selecionado no período de 06 a 12 de janeiro de 2015, portando os seguintes documentos:

 - Identidade ou documento que a substitua;
- CPF (se possuir);
- Histórico escolar ou declaração da última unidade em que estudou, constando a série para a qual o aluno está habilitado, ficando o original na escola;
- Identidade e CPF do responsável legal, no caso de menor de 18 anos (original e cópia);
- Laudo comprobatório de deficiências declaradas (se for o caso);
- Comprovante de residência;
- Comprovante do atestado com tipo sanguíneo e o fator rhesus (fator RH)

A segunda fase da pré-matrícula acontecerá no período de 22 a 26 de janeiro, sendo o primeiro dia exclusivo para os candidatos não alocados na primeira fase. Os demais serão destinados aos alunos que não se inscreveram ou não confirmaram a reserva de vagas na primeira etapa. 

As oportunidades são para: 1ª, 2ª e 3ª séries do Ensino Médio Regular; 1ª, 2ª e 3ª séries do Ensino Médio Inovador; 1ª, 2ª e 3ª séries do Ensino Médio Inovador – 1ª Geração; 1ª, 2ª e 3ª séries do Ensino Médio Normal (formação de professores em horário integral); módulos I, II, III e IV do Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos; 6º, 7º, 8º e 9º anos do Ensino Fundamental Regular; fases VI, VII, VIII e IX do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos; Programa de Correção de Fluxo do Fundamental; 1ª 2ª e 3ª séries do Ensino Médio Integrado: CEFFA Rei Alberto I (habilitação em Administração e Agropecuária), CEIA Barão De Langsdorff (Agropecuária), CE D. Pedro II (Produção de Áudio e Vídeo e Química), CE Infante Dom Henrique (Hospedagem) e CE Jornalista Maurício Azedo (Logística).
 
Todas as informações sobre o processo estão disponíveis no link www.matriculafacil.rj.gov.br.
 
Imprensa RJ

domingo, 23 de novembro de 2014

Iniciaram as obras de despoluição do Ribeirão Santo Antônio

Postagem atualizada em 26/11/2014 

Com verba prevista de R$ 40 milhões (segundo cartaz da Prefeitura Municipal), teve início em 13/08/2014 uma das mais solicitadas obras do município de Miracema:  despoluição e esgotamento sanitário do Ribeiro Santo Antônio.  

A obra está prevista para ser realizada em duas etapas. Para esta primeira etapa foi disponibilizado pelo PAC2 cerca de 60% do total da verba (R$ 24.347.988,86), sendo que R$ 4.869,597,77 foram liberados em 14/10/2014. A primeira etapa compreende a despoluição e esgotamento sanitário dos domicílios situados do lado direito do curso do Ribeirão Santo Antônio. O prazo de término das obras relativas a esta etapa está previsto para 13/08/2016. A Construtora JRN Ltda., empresa sediada em Belo Horizonte, é a responsável pela realização da obra. 


Segundo notícias da PMM, a primeira etapa do projeto irá atingir 70% dos domicílios, com a construção de 23.388 metros de rede captação. Serão construídas seis estações elevatórias e a estação de tratamento de esgoto (ETE), com vazão de 75 litros por segundo. A rede receberá o esgoto de três mil residências.

A implantação desta etapa implicará em intervenções de algumas áreas públicas, principalmente nas ruas onde serão instaladas as tubulações de recalque e redes coletores. 

O processo de tratamento de esgoto realizado pela ETE terá quatro estágios: pré-tratamento; tratamento secundário aeróbio; tratamento terciário; e gerenciamento do lodo biológico. Na última fase,  a massa final gerada será encaminhada para aterros sanitários.

O produto final (água) tratado na ETE deverá apresentar as características que atendam aos padrões de lançamento estabelecidos pela Resolução CONAMA 430/11, com cerca de 90% de pureza. Esta será devolvida ao Ribeirão Santo Antônio.

Segundo levantamento do IBGE, Miracema tem 8.162 domicílios.


sexta-feira, 21 de novembro de 2014

TCE-RJ aprova contas de Aperibé

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovou, nesta terça-feira (18/11), a prestação de contas da Prefeitura de Aperibé (Região Noroeste) referente ao exercício de 2013, mas fez um alerta ao prefeito Flávio Gomes de Sousa, para que aperfeiçoe o controle dos gastos com a folha de pessoal, que apresentou um crescimento acima do registrado com a Receita Corrente Líquida (RCL). Enquanto as despesas com remuneração aumentaram 44,05%, em comparação com o ano anterior, a evolução da RCL foi de apenas 8,40%. A decisão dos conselheiros acompanha voto do relator do processo, conselheiro José Gomes Graciosa. O parecer favorável seguirá para a Câmara Municipal, que fará a apreciação final.

A despesa máxima com a folha de pessoal, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não pode ultrapassar 54% da RCL, o que, apesar do aumento dos gastos, foi cumprido pela prefeitura. Os gastos com pessoal alcançaram 38%, e 49,39% da RCL, respectivamente, nos 1º e 2º semestres. Por isso, o TCE-RJ alertou a prefeitura para o risco de as despesas vire a superar, inclusive, o limite prudencial (51,30% da RCL) nas próximas prestações de contas.

A RCL é o parâmetro de verificação dos principais limites que devem ser observados pelas prefeituras, entre eles os gastos com pessoal, dívida e outros. A RCL é formada pela soma das receitas tributárias, contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços e transferências correntes. No primeiro semestre de 2013, o resultado da RCL alcançou R$ 32.810.751,90, o que representou uma queda discreta de 0,23% se comparado ao resultado de igual período do ano anterior. No segundo semestre, a RCL somou R$ 35.649.887,40, registrando um crescimento de 8,65% em relação ao segundo semestre do ano anterior. No exercício, o resultado da RCL foi superior em 8,40% se comparado com o ano anterior.

Educação – Do total da receita com impostos arrecadados e transferências, que foi de R$ 23.633.485,41, a prefeitura destinou 46,98% (R$ 11.102.640,20) à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, estando de acordo com o artigo 212 da Constituição Federal, que exige um mínimo de 25%.

Fundeb – Do Fundo de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), destinado às despesas com a remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público, a prefeitura gastou R$ 3.514.669,96, o equivalente a 94,80% dos recursos do Fundo. O resultado ficou acima do mínimo de 60% exigido pela Lei Federal nº 11.494/07.
 
Saúde – A prefeitura aplicou em ações e serviços públicos de saúde o valor de R$ 7.242.790,00, o que representou 31,05% do total das receitas com impostos e transferências, que foi de R$ 23.327.191,65. O resultado ficou acima do percentual mínimo (15%) a ser aplicado, conforme determinado pela Constituição Federal.

TCE-RJ