Ministério da Saúde firma mais um acordo para redução de sal nos alimentos

 Da Agência Brasil

Brasília - O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, firma hoje (5) com a Associação Brasileira de Indústrias de Alimentação (Abia) o quarto pacto para a redução de sódio nos alimentos industrializados. Essa é uma forma de o governo diminuir o alto índice de consumo de sal no país, um dos fatores de risco para doenças crônicas como hipertensão e doenças cardíacas. A previsão é que novos alimentos sejam acrescentados aos três acordos firmados anteriormente.

Em 2011, o Ministério da Saúde assinou o primeiro acordo com a Abia para reduzir o teor de sódio em 16 categorias de alimentos processados, como massas instantâneas, pães e bisnagas, nos próximos quatro anos. Em 2012, o termo de compromisso incluiu a redução de sódio em temperos, caldos, cereais matinais e margarinas vegetais.

Segundo a pasta, a recomendação de consumo máximo diário de sal pela Organização Mundial da Saúde (OMS) é menos de 5 gramas por pessoa. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que o consumo do brasileiro está em 12 gramas diários. Pesquisa feita com mais de 54 mil brasileiros em 2011 mostrou que a hipertensão arterial atingia 22,7% da população adulta.

O ministro também vai apresentar hoje dados inéditos da pesquisa Vigitel 2012 - Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico - sobre a hipertensão arterial no país.

Novas garantias a empregados domésticos tendem a fechar postos de trabalho, avaliam especialistas

Da Agência Brasil

Brasília - A ampliação dos direitos trabalhistas de empregados domésticos, desde a promulgação da emenda à Constituição que concedeu à categoria garantias iguais a dos demais trabalhadores, reforça a tendência de fechamento de postos no setor, na avaliação de especialistas. Dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na Pesquisa Mensal de Emprego (PME), mostram que os trabalhadores domésticos foram o único grupamento de atividades que tiveram queda nas vagas disponíveis de setembro do ano passado a setembro deste ano.
Segundo a PME, houve redução de 164 mil postos de trabalho no serviço doméstico no período (queda de 10,6%). Para o conjunto das seis regiões metropolitanas brasileiras pesquisadas, considerando todas as categorias, a taxa de desemprego ficou em 5,4% em setembro deste ano, pouco maior do que a de agosto (5,3%) e a mesma de setembro de 2012.
Na avaliação do mestre em direito do trabalho e professor da pós-graduação da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) Ricardo Pereira, a forma como as alterações na contratação de empregados domésticos foram apresentadas pela mídia causou pânico entre os empregadores, que acabaram dispensando muitos funcionários.
"Verificamos um movimento de dispensa de empregados domésticos, em boa parte, porque a propaganda não foi positiva e acabou criando pânico. Muito do que se falou não era verdade, porque o impacto no orçamento das famílias não seria imediato. Na verdade, a única coisa que mudou, até agora, foi a limitação da jornada de trabalho em 44 horas semanais, devendo haver pagamento de horas extras em caso de extrapolação", disse. "Todos os outros direitos, como recolhimento obrigatório do FGTS [Fundo de Garantia do Tempo de Serviço], seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, salário-família e auxílio-creche, por exemplo, ainda dependem de regulamentação", acrescentou.
Para a presidenta da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creuza Maria Oliveira, os dados do IBGE não surpreendem, já que a categoria esperava aumento nas demissões em razão das alterações na forma de contratação em empregados domésticos. Em sua opinião, a pesquisa reflete que as pessoas preferem abrir mão do serviço feito por esses trabalhadores a incluir os gastos com os novos direitos no orçamento familiar.
"Faz parte, não é novidade, na conquista dos direitos das gestantes também foi assim e agora não será diferente. As pessoas não querem cumprir a lei. Querem ter uma trabalhadora na sua casa, mas não querem gastar mais. Querem gastar com qualquer coisa, mas não com as trabalhadoras", lamentou, lembrando a situação degradante a que muitos integrantes da classe são submetidos até hoje. "[Muita gente não sabe] mas horas extras estão valendo. Muitos mantêm as trabalhadores morando no local de trabalho [e trabalhando além do limite de 44 horas semanais]. Parece que não estão levando a sério os direitos adquiridos. E aquelas pessoas que têm conhecimento, estão com medo, não querem pagar [os direitos] e não estão contratando", disse. 

Queda no emprego doméstico pode estar relacionada a mais vagas em outros setores 

Brasília - O fechamento de 164 mil postos de trabalho no serviço doméstico, entre os meses de setembro de 2012 e setembro deste ano, pode ser consequência da promulgação da emenda à Constituição que concedeu garantias trabalhistas idênticas às dos demais trabalhadores. Mas está muito mais relacionado a uma melhor estruturação do mercado de trabalho brasileiro, com mais ofertas de vagas em outras áreas e aumento da escolaridade da população. A opinião é da pesquisadora do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) Lúcia dos Santos Garcia. Para ela, os números da Pesquisa Mensal de Emprego (PME), divulgada na semana passada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), são resultado de uma tendência que já vem sendo observada nos últimos anos, mesmo antes do aprofundamento das discussões sobre a ampliação dos direitos da categoria.

"Não podemos dizer que foi um soluço na série de dados para que se possa remeter esse comportamento direta e exclusivamente à discussão e à promulgação da PEC. É verdade que ela encarece o emprego doméstico, uma vez que torna obrigatório o pagamento de direitos que antes eram subtraídos dessa categoria. Mas é fato que isso vai se somar a uma tendência que já vinha sendo observada, de fechamento de postos no setor", disse ela, que é responsável pelo Sistema Pesquisa de Emprego Desemprego, do Dieese.
"Em 2003 tivemos uma enorme crise [no mercado de trabalho] e desde então foram estabelecidas várias melhorias, com mais oportunidades laborais, permitindo que esses trabalhadores conquistem outras ocupações, com melhores condições e menos estigmatizadas. Por isso, eles preferem, muitas vezes, migrar para vagas no comércio ou na indústria. Quando têm uma oportunidade, eles saem e mudam de área", acrescentou.
O economista da Fundação Getulio Vargas (FGV) Fernando Holanda também ressaltou a ampliação das oportunidades em outras áreas como fator preponderante para a diminuição dos postos de trabalho doméstico. Segundo ele, o aumento da escolaridade da população também contribui para a construção desse cenário. Com maior escolaridade, frisou, os jovens não querem mais trabalhar no serviço doméstico. Um reflexo, de acordo com Holanda, é que os trabalhadores que se mantêm na área são de faixas etárias mais elevadas. “Esse trabalho vai acabando gradativamente. Mas não vai ser da noite para o dia”, observou.
Em sua opinião, os setores de comércio e serviço absorvem mais trabalhadores domésticos porque são segmentos que não exigem uma qualificação muito elevada. “Um trabalhador doméstico pode facilmente atuar em um supermercado ou em outro posto similar”, destacou Holanda.

Foi o que ocorreu com a paraibana Vanda Rodrigues, 25 anos. Depois de trabalhar como empregada doméstica no Rio de Janeiro e em Brasília, ela resolveu retornar ao seu estado natal e atuar como vendedora. De casamento marcado para o ano que vem, ela considera que a maior vantagem da mudança foi ter conseguido reorganizar suas relações familiares e ter horário mais bem definido.
"Trabalhando em loja eu volto todos os dias para casa, o que não acontecia quando eu trabalhava em casa de família, já que estava fora da minha cidade. Além disso, pude voltar a morar perto da minha família e ainda consegui arrumar um noivo. Também tem a questão da meta que preciso bater para aumentar meu salário, o que é um incentivo para trabalhar bem e vender bastante", destacou.
Apesar do movimento negativo em relação aos postos de trabalho no setor doméstico, Holanda disse que, em momentos de crise, quando são fechadas vagas em outros setores, ele volta a crescer. “Isso já vem acontecendo há um bom tempo. A ocupação do setor aumenta em momento de crise, quando há dificuldade de emprego. Mas assim que a economia volta a se recuperar o setor doméstico volta a cair", observou ele, que acredita que a PEC não tenha influenciado o resultado da PME, uma vez que não foi observado aumento da informalidade. De acordo com a pesquisa, o total de trabalhadores com carteira assinada, em setembro deste ano, ficou em 11,8 milhões, o mesmo de agosto, e 3,5% maior do que setembro do ano passado, ou seja, mais 399 mil postos de trabalho. "Ainda é cedo para detectar o impacto", concluiu.

Novembro é mês de vacinar contra a Febre Aftosa

Estimativa é que sejam vacinados mais de 860 mil animais com até 2 anos

Começou na última sexta-feira (1/11) a segunda etapa anual de vacinação contra a Febre Aftosa. Nesta campanha, que vai até o dia 30, deverão ser imunizados todos os bovinos e bubalinos (búfalos) com até 24 meses de idade. A estimativa é que sejam vacinados mais de 860 mil animais, que se encontrem nesta faixa etária, do total de 2,11 milhões de cabeças do rebanho estadual.

O secretário estadual de Agricultura, Christino Áureo, destacou a importância dos índices de vacinação na manutenção do "status" de livre com vacinação no Rio de Janeiro.

- A obtenção de índices vacinais superiores a 90% nos darão segurança para caminharmos no processo de retirada da vacina, o que deverá ocorrer gradualmente daqui a alguns anos. A vacinação de animais de até dois anos de idade, que acontece em novembro, já representa diminuição de despesas para o produtor, tanto na aquisição de vacinas quanto no pagamento de mão de obra. Também facilita o manejo do rebanho, uma vez que, historicamente a grande quantidade de chuvas neste mês costuma interferir no processo de vacinação. Nessa estratégia de vacinação, somente os animais mais jovens serão manejados - frisou.

O estado do Rio de Janeiro é considerado área livre de aftosa, há 16 anos sem o registro da doença em seu rebanho. Para o secretário Christino Áureo, os resultados positivos alcançados nas campanhas realizadas nos meses de maio e novembro são frutos do trabalho e empenho das equipes de defesa agropecuária da secretaria em parceria com as prefeituras, aliados à conscientização dos produtores rurais sobre a importância da imunização do gado.

O superintendente de Defesa Agropecuária da secretaria, Paulo Henrique Moraes, informou que apesar de parcial, após a vacinação continua sendo obrigatória a apresentação da Declaração de Vacinação em um dos Núcleos de Defesa Agropecuária ou Postos Municipais no Estado. Neste documento deverão constar todos os bovídeos da propriedade - tanto os imunizados na etapa de Novembro quanto os dispensados.

A comprovação da imunização dos animais é sempre exigida para a emissão da Guia de Trânsito de Animais (GTA) nos deslocamentos de bovídeos, além disso, evita penalidades previstas na lei como multa e interdição da propriedade.

Imprensa RJ

Proprietários rurais do Rio podem fazer cadastro ambiental a partir da semana que vem

Da Agência Brasil

Rio de Janeiro – A partir da próxima semana, proprietários rurais do Rio de Janeiro poderão cadastrar seus imóveis rurais pelo site www.car.gov.br , por meio do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SiCar), uma iniciativa do Ministério do Meio Ambiente, com apoio do governo estadual. A ministra Izabella Teixeira, esteve na sede da Secretária de Estado do Ambiente, no centro da capital fluminense, na tarde de hoje (1º) para o lançamento desse instrumento no estado, que é o terceiro do país a implantar o registro público de imóveis.

O SiCar faz parte do processo de implantação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em todo o país. A cerimônia também teve a presença dos secretários estaduais do Ambiente, Carlos Minc, e da Agricultura, Christino Áureo.

Em conformidade com o Código Florestal, o CAR é um registro eletrônico que será obrigatório para os proprietários rurais de todos os estados do país. O cadastro reunirá todas as informações ambientais das propriedades e posses no campo, com delimitação das áreas de reservas legais e das áreas de Proteção Permanente (APPs). Por meio desse instrumento será concedido aos proprietários a segurança jurídica necessária para exercer suas atividades econômicas na área cadastrada.

Segundo a ministra Izabella Teixeira, o CAR oferece um leque de benefícios aos produtores, além de ajudar no controle de áreas rurais no país. "Em primeiro lugar, ao se cadastrar o produtor está cumprindo a lei, o Código Florestal Brasileiro. Em segundo, não temos o número real de propriedades ativas no Brasil, ou seja, com áreas de preservação permanente. Com esse instrumento, quem for proprietário passará a ser regularizado e controlado pelo ministério, e quem tiver terra, mas não alcançar a demanda necessária de área florestal, terá que participar de um programa de recuperação ambiental. As alternativas para fazê-lo serão baseadas no regulamento que os estados vão colocar em prática", disse.

De acordo com o secretário Carlos Minc, 90% dos agricultures familiares do Rio estão fora da lei. “Nós temos no estado aproximadamente 67 mil propriedades rurais, desse total, apenas 10% tem marcado onde é a reserva legal e onde é a APP. Ou seja, 90% desses 67 mil estão na ilegalidade. Com o CAR, o sujeito se regulariza em 20 minutos de forma gratuita, instantânea e automática”, explicou.

“No Rio, destinamos mais de R$ 2 milhões para a instalação da estrutura necessária ao CAR nos nove comitês de Bacias Hidrográficas do estado. E, na próxima terça-feira [5], o governador Sérgio Cabral deve publicar em Diário Oficial, o decreto que especifica o funcionamento do instrumento, a regularização ambiental e como o produtor pode trocar o crédito de reposição florestal por dinheiro. A gente quer mais produção com mais preservação”, acrescentou Minc.

Segundo Izabella Teixeira, mais 20 estados também estão avançando na implantação do registro eletrônico de áreas rurais, entre eles, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Bahia, Pernambuco, Pará, Tocantins e Acre.

Agricultores do Estado deverão se legalizar no cadastro ambiental rural

Parte do novo código florestal, sistema foi lançado no Rio pela ministra do Meio Ambiente

A área rural do Estado agora também será mapeada pelo Sistema Integrado do Cadastro Ambiental Rural (CAR). A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, lançou a ferramenta no Rio de Janeiro nesta sexta-feira, em cerimônia realizada no Instituto Estadual do Ambiente (Inea). Com a criação do CAR, os agricultores deverão, obrigatoriamente, se cadastrar no registro público eletrônico e fornecer informações das suas propriedades.

Parte integrante do processo de implantação do "novo" Código Florestal (Lei 12.651/2012), o cadastro tem o objetivo de identificar áreas de reservas legais em todo o país, visando combater o desmatamento, proteger e recuperar a vegetação, facilitar o monitoramento e promover a sustentabilidade econômica do território. A inscrição no CAR pode ser feita de forma gratuita pelo site www.car.gov.br.

Para facilitar o acesso dos proprietários rurais à ferramenta de legalização, o secretário do Ambiente, Carlos Minc, afirmou que vai criar comitês nas bacias hidrográficas para dar suporte técnico aos interessados. Segundo ele, dos cerca de 67 mil produtores que exploram áreas rurais, apenas 10% têm demarcado suas reservas legais e Áreas de Preservação Permanente (APP).

- O cadastro é uma demanda antiga dos ecologistas. O CAR significa que o proprietário rural poderá se regularizar de forma instantânea e gratuita. Vamos ajudá-los e mostrar que, aqueles que tiverem preservado mais, poderão até ganhar dinheiro através de compensação na Bolsa Verde. Queremos mais produção com preservação - disse o secretário.

A ministra do Ambiente, Izabella Teixeira, destacou que o cadastro é essencial para que os estados desenvolvam seus programas de recuperação ambiental.

- Vamos poder separar quem tem ativo florestal ou área de preservação. Ao saber quem não tem, os estados poderão se organizar e definir seus métodos de recuperação - afirmou Izabella. 

Imprensa RJ

Sistema FIRJAN lança manual de gestão ambiental para micro e pequenos empresários

Palestra gratuita acontecerá em Itaperuna no dia 13 de novembro. Especialistas mostrarão que adotar práticas ambientais também pode gerar lucro

Itaperuna, 1º de novembro de 2013

O Sistema FIRJAN retorna, este mês, um ciclo de palestras sobre gestão ambiental focado em micro e pequenas empresas. O objetivo é tirar dúvidas sobre temas como licenciamento ambiental e explicar como a implantação da gestão ambiental pode impactar, diretamente, na lucratividade da empresa. Em Itaperuna, a apresentação será no dia 13 de novembro, na sede da Representação Regional FIRJAN no Noroeste Fluminense, no bairro Cidade Nova. As inscrições estão abertas e são gratuitas.

O evento de Itaperuna trará o depoimento de Pérsio Terra, diretor industrial da Xamego Bom, além da palestra de especialistas do Sistema FIRJAN. Pérsio falará sobre os principais desafios e soluções encontrados durante o processo de licenciamento ambiental da empresa, que fabrica doce de leite e sobremesas lácteas. Os especialistas vão mostrar como bons exemplos de sustentabilidade em grandes empresas podem ser disseminados para a cadeia de fornecedores. Essas práticas podem ajudar os fornecedores, por exemplo, a reduzir o desperdício, e alertar os micro e pequenos empresários que quem não faz gestão ambiental pode perder boas oportunidades de negócio.

“As maiores empresas do País estão disseminando a cultura da gestão ambiental em sua cadeia de valor e dão preferência a fornecedores atentos às questões ambientais”, explica Luis Augusto Azevedo, gerente de Meio Ambiente do Sistema FIRJAN.

Política Nacional de Resíduos Sólidos, gestão da água e efluentes e Produção Mais Limpa, são outros temas abordados pelos palestrantes. Quem assistir ao evento receberá, gratuitamente, o Manual de Gestão Ambiental para Micro e Pequenas Empresas, produzido pela Gerência de Meio Ambiente do Sistema FIRJAN.

Mais informações e inscrições para a palestra podem ser obtidas pelos telefones 0800 0231 231 e 4002-0231 e pelo e-mail faleconosco@firjan.org.br. As inscrições também podem ser feitas diretamente na Representação Regional FIRJAN no Noroeste Fluminense, com Monique Vinhosa Theodoro, através do telefone (22) 3824-6500 ou do e-mail mtheodoro@firjan.org.br.

Assessoria de Imprensa Itaperuna

 

STJ permite que operadoras fixem prazo de validade para créditos de celulares pré-pagos

Da Agência Brasil

Brasília - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as operadoras de telefonia celular podem fixar prazos para a utilização de créditos inseridos em planos pré-pagos. A decisão, do presidente do STJ, ministro Félix Fischer, suspende a liminar concedida anteriormente pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que proibia o estabelecimento de prazos para o uso dos créditos.

O pedido de suspensão da liminar foi feito pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), sob alegação de que os créditos devem ter prazos de validade para evitar aumento de preços ao consumidor e para preservar o modelo de negócio pré-pago, “cujo sucesso permitiu a massificação desse serviço de telecomunicações em benefício de milhões de brasileiros”. Atualmente, existem mais de 200 milhões de acessos móveis pré-pagos. 

Segundo a Anatel, se os créditos fossem "eternos", conforme determinavam as decisões anteriores, haveria risco de aumento de preços aos usuários em geral, porque as prestadoras teriam que repassar a todos os clientes os gastos necessários para manter as linhas ativas deficitárias. A agência argumenta também que a manutenção eterna das linhas reduziria a quantidade de números disponíveis para o serviço.

A agência explica que, com a decisão anterior, se um consumidor adquirisse uma linha telefônica pré-paga (chip) com R$ 10 de crédito, por exemplo, poderia, consumir R$ 9 e permanecer com saldo de R$ 1 eternamente, com sua linha ativa e passível de receber chamadas para sempre, provocando prejuízos operacionais à prestadora, que tenderia a repassá-los integralmente aos consumidores. “A manutenção de créditos eternos colocaria, portanto, em risco a existência do modelo de negócio pré-pago, o mais popular do Brasil, utilizado por 80% dos usuários de telefonia móvel”, argumenta a Anatel. 

O ministro reconhece a sistemática da agência sobre os créditos de telefone celular pré-pagos. “O serviço pré-pago é remunerado apenas pelos créditos adquiridos pelos usuários. Eles são usados para que se façam ligações, e não para recebê-las. A indefinição de prazo de validade dos créditos pode significar o uso, ainda que parcial, de serviço gratuito”, disse Fischer em sua decisão.

Pela regulamentação da Anatel, as operadoras podem oferecer créditos com prazos de validade de 90 dias e 180 dias, de forma que o usuário não se veja obrigado a inserir créditos mensalmente. As prestadoras são obrigadas a revalidar créditos suspensos no momento da inclusão de novos créditos.