Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou,
em votação feita ontem (20), o Projeto de Lei 1.877/12, de autoria do
deputado André Ceciliano (PT), que institui cobrança de taxa sobre os
barris de petróleo produzidos no estado e que poderá servir de
compensação financeira para o governo fluminense no caso do Congresso
Nacional derrubar os vetos da presidenta Dilma Rousseff a artigos da lei dos royalties do petróleo.
O projeto parcialmente vetado pela presidenta muda as regras de distribuição de royalties
do petróleo no Brasil e previa alteração nos contratos de concessão já
licitados, um dos itens vetados por Dilma. Rio de Janeiro, São Paulo e
Espírito Santo são os estados que concentram a maior produção de
petróleo do país.
O projeto de lei institui uma taxa no valor de quatro unidades fiscais de Referência (Ufir-RJ), hoje equivalente a R$ 9, que incidiria sobre o barril de petróleo produzido no estado. De acordo com cálculos do deputado André Ceciliano, o tributo poderá render ao estado do Rio R$ 6,9 bilhões por ano. As perdas com os royalties para o estado, se os vetos forem derrubados pelo Congresso, são estimados em R$ 77 bilhões até 2020, segundo o governo do Rio de Janeiro.
O parlamentar admitiu que a cobrança da taxa seria uma alternativa
para o caso de o Congresso Nacional derrubar o veto da presidenta Dilma
Roussef ao projeto que altera as regras da distribuição dos royalties e participações especiais, o que implicará em perdas para os estados produtores.
“É uma taxa que visa a fiscalizar a produção. É a única forma do
estado do Rio de Janeiro taxar essa atividade, já que não temos direito
ao ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços] do petróleo
aqui produzido. Ela vem garantir uma receita de cerca de R$ 7 bilhões
para o estado no ano de 2013”, explicou.
O projeto foi aprovado com uma emenda - assinada conjuntamente por
Ceciliano e pelos deputados Luiz Paulo (PSDB) e Clarissa Garotinho (PR) -
que embute as regras de distribuição dos recursos entre o estado e os
municípios fluminenses. O projeto será encaminhado ao governador Sérgio
Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.
O volume de recursos seria significativamente superior à receita atual do estado com o recolhimento dos royalties,
que hoje é cerca de R$ 3,4 bilhões/ano. O parlamentar explicou que a
taxa incidirá também sobre a unidade de gás extraído em solo fluminense.
Fonte: Agência Brasil
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