André Richter - Repórter da Agência Brasil
Edição: Jorge Wamburg
A aprovação da admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos provocou reações de repúdio de promotores e juízes da infância e da juventude em todo o país, para os quais a medida não vai diminuir a criminalidade, conforme acreditam os defensores da redução.
Promotoras
da infância e da juventude que participam de um congresso neste fim de
semana, em Brasília, entendem que o tratamento penal para jovens e
adultos deve ser diferente. A promotora do Ministério Público do Rio
Grande do Sul (MP-RS) Ivanise de Jesus afirma que somente a redução da
maioridade não terá impacto na diminuição do índice de criminalidade
entre os jovens.
"Temos a certeza absoluta de que isso não vai
acontecer. Além da falência do sistema penal, pelos registros que nós
temos de ocorrência, 91% dos crimes são cometidos por adultos. A cada
dez crimes, nove são praticados por adultos, e um é praticado por
adolescente. A grande criminalidade não está no adolescente, está nos
adultos. Com certeza, esse panorama dos 90% não vai melhorar, pelo
contrário, você vai jogar no sistema falido os outros 9% de
adolescentes”, avalia a promotora.
Ivanise também aponta uma
distorção no sistema penal, no qual a ressocialização do preso não é
cumprida: "O sistema penal está totalmente falido. Ele é muito pior que o
sistema socio-educativo. No Rio Grande do Sul, por exemplo, uma pessoa
que comete um homicídio sequer vai para a cadeia. Se a pessoa tem a pena
mínima de seis anos e fica no regime semiberto, recebe uma tornozeleira
eletrônica para ir para casa. Então, nem sequer é recolhida ao sistema
penal. Enquanto um adolescente de 12,13 ou 14 anos que comete um
homicídio será internado e vai ficar na unidade de internação no máximo
três anos ou no mínimo um ano”. diz a promotora.
Para evitar a
reincidência dos crimes pelos menores, Ivanise aposta no trabalho de
educação e prevenção da criminalidade entre menores. Ela faz parte de um
projeto do Ministério Público do Rio Grande do Sul chamado “Movimento
pela Paz Sepé Tirajú. O movimento busca o enfrentamento das causas de
criminalidade e inclusão social de jovens, por meio de atividades
culturais.
"Esse é um trabalho sobre a questão do resgate de
valores. Nós entendemos que a nossa sociedade não previlegia os valores
morais e éticos, mas uma sociedade de consumo, aonde o consumo é
supervalorizado. Nós trabalhamos com o resgate de valores e a educação
como meio de transformação social", diz.
A promotora do
Ministério Público do Pará (MP-PA) Myrna Gouveia dos Santos repudia a
redução da maioridade penal por entender que a mudança vai acirrar a
violência no país. Myrna também acredita que o trabalho sócio-educativo,
mesmo com falhas em diversas localidades do país, ainda é a melhor
forma de enfrentar a questão.
"Eu trabalhei em municípios de
pequeno porte. A reincidência era mínima, mesmo com uma rede de proteção
deficiente. Imagina se nós tivéssemos uma rede de proteção eficiente",
diz.
Myrna atua em um projeto chamado Justiça Restaurativa,
criado para mediar a resolução de conflitos. O trabalho é feito por meio
de uma metodologia, implantada em 2013, de julgamento, no qual a todas
partes envolvidas no delito praticado pelo menor tentam uma conciliação
em casos de pequeno poder ofensivo. Segundo a promotora, nos 13
procedimentos dos quais ela participou, não houve reincidência.
"Nós
não vamos salvar todos. Eu sou bem lúcida. Vamos dizer que dos 20
meninos que a gente trabalha ao longo do tempo, nos conseguimos salvar
12. Está valendo a pena ou não? É melhor mandar os 20 para o sistema
penal? Eu acho que 12 vale a pena, cinco vale a pena. É melhor do que
perder todos", desabafa a promotora.
No dia 31 de março, a
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou
a admissibilidade da proposta de emenda que reduz a maioridade penal de
18 para 16 anos. A partir de agora, uma comissão especial terá prazo de
40 sessões do plenário para dar seu parecer. Depois, a PEC será votada
pelo plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, a proposta
precisa ter pelo menos 308 votos (três quintos dos deputados) em cada
uma das votações.
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