O TCE-RJ solicitou à Procuradoria da Dívida Ativa estadual que
encaminhe ao órgão a Certidão de Inscrição na Dívida Ativa Estadual da
multa de R$ 12.736,50, aplicada pela Corte de Contas em 2011, ao
ex-presidente da Câmara de Vereadores de Miracema Joubert Rodrigues de
Oliveira. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (11/12) pelo plenário
do TCE, seguindo o voto do conselheiro José Gomes Graciosa.
A multa é resultado de problemas encontrados na gestão de Joubert
Rodrigues, que exerceu o cargo de presidente da Câmara entre janeiro de
2007 e dezembro de 2008. As impropriedades detectadas por técnicos do
Tribunal são na área de pessoal.
Foi verificado, por
exemplo, que Joubert Rodrigues concedeu reajustes salariais por meio de
resolução, em desobediência ao art. 51 da Constituição Federal. Também
foi detectada a concessão de reajustes e aumentos de despesas com
pessoal sem o correto atendimento a exigências da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).
Após receber a certidão, a
Procuradoria-Geral do TCE-RJ vai solicitar a cobrança judicial da dívida
de Joubert Rodrigues à Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Com informações do TCE-RJ
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