Audiência Pública na Câmara Municipal de Miracema

“O prefeito Juedyr Orsay, juntamente com a Controladoria Geral e a Secretaria de Fazenda, convida a todos para participarem de uma Audiência Pública, que será realizada no dia 30 de setembro (terça) às 14 horas, no plenário da Câmara Municipal de Miracema

A audiência está em conformidade com o Parágrafo 4º do Artigo 9º da Lei Complementar 101/2000, que trata da avaliação da Gestão Fiscal e da Execução Orçamentária do 1º Semestre de 2014.” – do site da PMM

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

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Seção IV

Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas

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Art. 9^o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

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§ 4^o Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1^o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

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