17/07/2014 - 18:12
O prefeito de Natividade, Marcos Antônio da Silva Toledo, conhecido
como "Taninho", foi multado nesta quinta-feira (17/7) pelo Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) em R$ 6.368,25 (2.500
Ufir-RJ) pelo não atendimento da decisão plenária de 15.05.2014 que
proibia a realização de edital de licitação sem pronunciamento
definitivo do Tribunal. O edital tinha como objetivo a prestação do
serviço de canalização do Valão de Ourânia pelo prazo de 12 meses,
estimado em R$ 1.741.788,09. O valor da multa deverá ser recolhido aos
cofres estaduais.
O voto do
relator, conselheiro Julio L. Rabello, torna o edital de concorrência
ilegal por ter sido realizado em descumprimento a decisões plenárias e,
também, por conter graves infrações legais, em especial a ausência de
projeto básico com todos os elementos necessários para caracterizar a
obra.
TCE-RJ
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