TCE-RJ aprova contas de Aperibé

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovou, nesta terça-feira (18/11), a prestação de contas da Prefeitura de Aperibé (Região Noroeste) referente ao exercício de 2013, mas fez um alerta ao prefeito Flávio Gomes de Sousa, para que aperfeiçoe o controle dos gastos com a folha de pessoal, que apresentou um crescimento acima do registrado com a Receita Corrente Líquida (RCL). Enquanto as despesas com remuneração aumentaram 44,05%, em comparação com o ano anterior, a evolução da RCL foi de apenas 8,40%. A decisão dos conselheiros acompanha voto do relator do processo, conselheiro José Gomes Graciosa. O parecer favorável seguirá para a Câmara Municipal, que fará a apreciação final.

A despesa máxima com a folha de pessoal, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não pode ultrapassar 54% da RCL, o que, apesar do aumento dos gastos, foi cumprido pela prefeitura. Os gastos com pessoal alcançaram 38%, e 49,39% da RCL, respectivamente, nos 1º e 2º semestres. Por isso, o TCE-RJ alertou a prefeitura para o risco de as despesas vire a superar, inclusive, o limite prudencial (51,30% da RCL) nas próximas prestações de contas.

A RCL é o parâmetro de verificação dos principais limites que devem ser observados pelas prefeituras, entre eles os gastos com pessoal, dívida e outros. A RCL é formada pela soma das receitas tributárias, contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços e transferências correntes. No primeiro semestre de 2013, o resultado da RCL alcançou R$ 32.810.751,90, o que representou uma queda discreta de 0,23% se comparado ao resultado de igual período do ano anterior. No segundo semestre, a RCL somou R$ 35.649.887,40, registrando um crescimento de 8,65% em relação ao segundo semestre do ano anterior. No exercício, o resultado da RCL foi superior em 8,40% se comparado com o ano anterior.

Educação – Do total da receita com impostos arrecadados e transferências, que foi de R$ 23.633.485,41, a prefeitura destinou 46,98% (R$ 11.102.640,20) à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, estando de acordo com o artigo 212 da Constituição Federal, que exige um mínimo de 25%.

Fundeb – Do Fundo de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), destinado às despesas com a remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público, a prefeitura gastou R$ 3.514.669,96, o equivalente a 94,80% dos recursos do Fundo. O resultado ficou acima do mínimo de 60% exigido pela Lei Federal nº 11.494/07.

 

Saúde – A prefeitura aplicou em ações e serviços públicos de saúde o valor de R$ 7.242.790,00, o que representou 31,05% do total das receitas com impostos e transferências, que foi de R$ 23.327.191,65. O resultado ficou acima do percentual mínimo (15%) a ser aplicado, conforme determinado pela Constituição Federal.

TCE-RJ