Bruno Bocchini - Repórter da Agência Brasil
Edição: Graça Adjuto
A implementação da Lei 12.651 de 2012, o
novo Código Florestal – que completa hoje (25) dois anos de sanção pela
Presidência da República – ainda está engatinhando, avaliam entidades
que compõem o Observatório do Código Florestal, criado em maio do ano
passado para acompanhar a implantação da nova lei.
“Estamos
engatinhando. As coisas vão começar a acontecer só a partir de agora. E
é isso que nos preocupa, porque temos pouco tempo para implementar um
instrumento muito importante, que é o Cadastro Ambiental Rural (CAR) na
escala nacional. São milhões de propriedades, dezenas de milhões de
hectares, alguns milhões a serem recuperados”, disse André Lima, do
Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia, entidade-membro do
observatório.
No último dia 5, decreto da Presidência da
República que regulamenta o Código Florestal foi publicado, dando aos
proprietários rurais prazo de um ano para cadastrar as terras a partir
da publicação da regulamentação. O cadastro foi introduzido pelo novo
Código Florestal, que estabeleceu a obrigatoriedade de que todos os 5,6
milhões de propriedades e posses rurais do país façam parte do Sistema
Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar).
Para isso, cada unidade da Federação deve
acompanhar, por meio de programas de regularização ambiental, a
recuperação, regeneração ou compensação das áreas e a possibilidade de
suspender ou extinguir a punição dos passivos ambientais. No entanto,
segundo o observatório, os estados não estão preparados para cumprir
essa incumbência.
“Os estados que serão os grandes, ou os maiores
responsáveis pela implementação na lei, não estão ainda preparados para
isso, nós fizemos um questionário e encaminhamos para todos os estados
com base na Lei de Acesso à Informação, recebemos um volume pequeno de
informações, apenas nove estados responderam, mas nenhum dele informou
estar de fato preparado para implementar a lei”, destacou Lima.
Para
o diretor da organização não governamental (ONG) Fundação SOS Mata
Atlântica – que também faz parte do observatório –, Mario Mantovani, a
falta de estrutura para a viabilização do cadastro rural poderá afetar a
efetivação da lei. “Ficou claro e evidente que esses gargalos podem
comprometer. Vamos estudar formas de tentar superar algumas dessas
dificuldades, com associações, com as próprias empresas do setor do
agronegócio, com parcerias com ONGs, e até mesmo com as cooperativas,
qualquer coisa que a gente possa fazer avançar a questão do CAR”, disse.
O
decreto da Presidência ainda criou o Programa Mais Ambiente Brasil, que
apoiará os programas de regularização e desenvolverá ações nas áreas de
educação ambiental, assistência técnica, extensão rural e capacitação
de gestores públicos. Em até um ano, um ato conjunto interministerial
deve disciplinar o programa de aplicação de multas por desmatamento em
áreas onde a retirada de vegetação não era vedada. O decreto estabelece
também que as áreas com prioridade na regularização são as unidades de
domínio público e regiões que abriguem espécies migratórias ou ameaçadas
de extinção.
O observatório foi criado em maio de 2013 por sete
instituições da sociedade civil – Instituto de Pesquisa Ambiental da
Amazônia (Ipam), WWF-Brasil, SOS Mata Atlântica, Instituto Centro de
Vida (ICV), The Nature Conservancy (TNC), Conservação Internacional (CI)
e Instituto Sociambiental (ISA).
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