Justiça suspende o Concurso Público da Prefeitura de Miracema

A suspensão teve por base as seguintes irregularidades no edital do concurso:

a) irregular dispensa de licitação para a contratação do IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultura e Assistência Nacional;

b) violação ao disposto no art. 21 da Lei Complementar 101/2000, que veda ao ordenador de despesas assumir obrigações nos últimos 180 dias do mandato do dirigente que importem em aumento de despesa, o que contrariou, inclusive, parecer do Controlador Interno do Município, desfavorável à realização do concurso público; e

c) inobservância das regras destinadas aos portadores de necessidades especiais, na medida em que para alguns cargos não foi cumprida a regra que reserva 5% das vagas para os portadores de necessidades especiais.

Processo No 0002796-37.2012.8.19.0034 (TJ/RJ)

No Blog O Vagalume, de onde se baseou esta postagem, tem mais detalhes sobre a referida suspensão

Excedente de mata começa a ser comercializado na Bolsa Verde do Rio de Janeiro (BVRio)

Será lançada hoje a primeira "bolsa verde" para comercialização de ativos ambientais no mercado futuro. A Bolsa Verde do Rio de Janeiro (BVRio) entrará em operação com cerca de 100 ofertas de títulos de florestas excedentes em propriedades rurais do país.

Assim como ocorre com outras commodities, a lei de oferta e demanda determinará o ritmo e os preços desses papéis. No caso da "bolsa verde" - uma plataforma online que aglutina compradores e vendedores -, estarão disponíveis neste primeiro momento as chamadas Cotas de Reserva Ambiental (CRA), pelas quais quem estiver com déficit de cobertura florestal poderá comprar o excedente de floresta de uma outra propriedade.

A legislação brasileira determina aos proprietários rurais deixar em pé parte da floresta nativa de sua propriedade para preservação - a chamada Reserva Legal. Esse percentual de preservação varia de acordo com o bioma. Propriedades localizadas na Mata Atlântica, por exemplo, devem manter intactas 20% de sua área total. Na Amazônia, 80%. Cálculos diversos de fontes acadêmicas mostram que há no Brasil um déficit de 40 milhões a 45 milhões de hectares de florestas nativas nas cerca de 5 mil propriedades rurais do país.

Parte dessa área, portanto, é passível de ser compensada via mercado futuro. O limite das negociações está na oferta - não são tantas as propriedades com excedente de floresta que possa ser vendido. Segundo Pedro Moura Costa, presidente executivo da BVRio, a situação varia conforme a região. No Amazonas, um Estado ainda altamente preservado, há uma estimativa de excedente de florestas em áreas particulares. O Paraná, com tradição agrícola, tem déficit de verde.

Para que as operações em bolsa aconteçam a compensação deve ser feita, preferencialmente, dentro do mesmo Estado. Caso isso não seja possível, a lei permite ainda compensações dentro do mesmo bioma. De acordo com Costa, o preço de uma CRA pode variar significativamente de um local para o outro. Um papel referente ao Centro-Oeste vale mais, por exemplo, que um similar da Caatinga.

A vantagem de optar pela compra desses títulos está sobretudo na facilidade da prestação de contas com as autoridades ambientais. "Restaurar uma área florestal custa dinheiro, podendo chegar a R$ 8 mil o hectare. Ainda que o custo de uma CRA chegue a esse patamar, o proprietário escapa do trabalho para restaurar", diz, referindo-se à compra de mudas, plantio e manutenção da área restaurada. Os papéis são divididos em períodos de cinco, dez, 20 e 30 anos, mas podem ter também caráter perpétuo.

Com informações do Valor Econômico

Avaliação 2011 do MEC dos Cursos e Instituições de Ensino Superior do Noroeste Fluminense

Curso de Biologia da Faculdade Redentor recebe conceito máximo do MEC

O MEC divulgou na quinta-feira passada, 6, os conceitos do Índice Geral de Cursos (IGC) referentes ao ciclo de avaliações entre 2008 e 2011 de 2.136 universidades, faculdades e centros universitários, e os resultados dos Conceitos Preliminares de Curso (CPC) de 4.403 instituições, que incluem a nota do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes.

O cálculo do IGC inclui a média ponderada dos CPC e os conceitos da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), responsável por avaliar os programas de pós-graduação das instituições. Os conceitos dos IGP e CPC varia entre 1 e 5 e o MEC considera insuficiente qualquer conceito abaixo de 3.

O Conceito Preliminar de Curso (CPC) é um índice que avalia os cursos das instituições de ensino superior.

O Índice Geral de Cursos (IGC), indicador das instituições, é o resultado da média trienal ponderada do CPC.

O CPC é calculado a partir de três áreas:

• Desempenho dos estudantes;
• Infraestrutura e organização didático-pedagógica; e
• Professores .

A composição do CPC tem três pesos: 55% da nota corresponde ao desempenho dos estudantes concluintes do curso no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade), 30% equivale à titulação dos professores e ao seu regime laboral, e 15% da nota é composta dos índices de infra-estrutura e organização didático-pedagógica da instituição.

Em 2011, os cursos avaliados pela MEC foram das áreas de ciências exatas, licenciaturas e áreas afins, além dos cursos do eixo tecnológico.

No IGC 2011, três instituições de ensino superior do Noroeste fluminense foram avaliadas:

• Faculdade Redentor, em Itaperuna, que recebeu a pontuação 239,88 (conceito 3), o que a colocou em 39º lugar no ranking do Estado do Rio , que teve 110 instituições avaliadas;
• Faculdades Integradas Padre Humberto (FIPH), em Itaperuna, que teve a pontuação 180,54 (conceito 2), (80ª colocação no ranking do ERJ); e
• Faculdade Santo Antônio de Pádua (FASAP), com a pontuação 172,81 (conceito 2), (84ª posição no ranking do ERJ)..

No CPC 2011, foram 12 cursos na região que tiveram avaliação do MEC. Onze dos cursos são de instituições privadas. Apenas o curso Matemática (Licenciatura), da Universidade Federal Fluminense, em Santo Antônio de Pádua, que não é de instituição privada.

A Faculdade Redentor, de Itaperuna, teve o melhor curso da região, Biologia (Bacharelado) recebeu o conceito máximo (5), e recebeu conceito 4 nos cursos Computação (Sistemas de Informação) e Engenharia Civil, juntamente com o curso Educação Física (Licenciatura) do Instituto Superior de Educação do Município de Itaperuna (ISEMI). 

As duas tabelas abaixo exibem, além dos conceitos CPC atribuídos aos 12 cursos citados, indicadores como Enade, Enem, Infraestrutura, Organização pedagógica, Regime (integral e parcial), etc: 

Fonte: Inep/MEC

Finalização da pavimentação da RJ-234 – São Fidélis a Pureza/Italva

Obras de pavimentação e recuperação da RJ-234, com 23 km de extensão de serviços no trecho que liga o município de São Fidélis, no trecho da BR-356, à rodovia RJ-194, em Pureza/Italva, serão entregues ao público a partir desta sexta-feira, 7.

A nova estrutura da rodovia RJ-234 irá diminuir em 80 quilômetros a distância entre São Fidélis e as cidades de Italva e Cardoso Moreira, garantindo uma melhor integração na região.

Com informações da Imprensa RJ

Batalhão de Santo Antônio de Pádua é campeão da Copa da PM

O time do 36º BPM (Santo Antônio de Pádua) foi o campeão da 1ª Copa da PMERJ de Futebol de Campo, nesta segunda-feira (3/12), ao vencer o time Master PM por 1 a 0, no campo do Nova Iguaçu Futebol Clube. A competição, que reuniu 32 equipes e cerca de 500 policiais de diversos batalhões, faz parte das Olimpíadas da Polícia Militar. O gol do título, de ‘carrinho’, foi marcado aos 11 minutos do segundo tempo, pelo cabo Marcelino.

- Agradeço e parabenizo à equipe, que joga junto há mais de dez anos. Estou muito feliz de ter feito o gol da vitória - comemorou Marcelino.

O técnico do time campeão, primeiro Sargento Corrêa, ressaltou o merecimento de seus companheiros.

- Valeu pela dedicação de todos - afirmou.

Fonte: Imprensa RJ

Royalties: Dilma detalha motivos de veto a dispositivos do projeto

Em mensagem encaminhada ao Congresso Nacional, a presidenta Dilma Rousseff detalhou os motivos que a levaram a vetar 23 dispositivos do projeto de lei que trata da nova redistribuição dos royalties do petróleo. 

Em relação ao Artigo 3º da proposta aprovada pelo Congresso, que previa que a nova divisão dos royalties valeria, inclusive, para os contratos de concessão já licitados, a presidenta argumenta na mensagem que o dispositivo violaria “frontalmente” a Constituição e, por isso, foi alvo de veto.

"As novas regras de distribuição dos royalties previstas no Artigo 3º do projeto, ao não ressalvar sua aplicação aos contratos já em vigor, violam frontalmente o disposto no Inciso 36 do Artigo 5º e no Parágrafo 1º do Artigo 20 da Constituição”, diz trecho da justificativa presidencial.

Na mensagem presidencial, Dilma Rousseff explica que os royalties são uma “compensação financeira” dada aos estados e municípios produtores e confrontantes em razão da exploração do óleo.

“Devido à sua natureza indenizatória, os royalties incorporam-se às receitas originárias desses mesmos entes, inclusive para efeitos de disponibilidade futura. Trata-se, portanto, de uma receita certa, que, em vários casos, foi objeto de securitização ou operações de antecipação de recebíveis. A alteração desta realidade jurídica afronta o disposto no Inciso 36 do Artigo 5º e o princípio do equilíbrio orçamentário previsto no Artigo 167, ambos da Constituição Federal”, reforça a presidenta.

De acordo com a mensagem, para definição dos vetos à proposta aprovada pelo Congresso foram ouvidos os ministérios de Minas e Energia, da Fazenda, do Planejamento e ainda a Advocacia-Geral da União. 

Em relação aos demais vetos, a Presidência da República enumera diversos dispositivos constitucionais que seriam violados casos não fossem retirados do texto aprovado por deputados e senadores.

Em um deles, por exemplo, a presidenta da República afirma que o texto do Congresso é inconstitucional porque “conflita diretamente com as disposições previstas no Artigo 5º e no Parágrafo 1º do Artigo 20 da Constituição, ao obrigar os estados e municípios a renunciarem a direito constitucional originário para participar da distribuição do fundo especial destinado a todos os Entes Federados”.

Já outro dispositivo foi alvo de veto porque, na avaliação da Presidência, “a imposição de limites máximos para o recebimento de valores referentes aos royalties viola o disposto no Parágrafo 1º do Artigo 20 da Constituição. A compensação financeira aos municípios produtores, confrontantes ou afetados deve guardar equivalência com o impacto decorrente da produção e da exploração de petróleo e gás natural”.

Fonte: Agência Brasil

Análise da FIRJAN sobre os IFDM's do Noroeste Fluminense

FIRJAN: Noroeste Fluminense apresenta melhor desempenho em educação do Rio de Janeiro

Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal aponta sete municípios da região entre os dez melhores do estado neste item

Itaperuna, 3 de dezembro de 2012

Criado pelo Sistema FIRJAN (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro) para acompanhar a evolução socioeconômica dos 5.565 municípios brasileiros, o Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal (IFDM) revelou em sua quinta edição, que sete municípios da região Noroeste Fluminense são os 10 melhores do estado no quesito Educação, sendo Santo Antônio de Pádua a melhor do estado neste aspecto. Entretanto, a pesquisa aponta que Emprego & Renda continua sendo o maior problema local.

Com periodicidade anual, recorte municipal e abrangência nacional, o IFDM considera três áreas de desenvolvimento - Emprego & Renda, Educação e Saúde - e utiliza-se de estatísticas oficiais divulgadas pelos Ministérios do Trabalho, Educação e Saúde. Em 2012, os dados oficiais mais recentes disponíveis são de 2010, o que possibilitou uma análise detalhada das transformações sociais que marcaram o Brasil na primeira década dos anos 2000. O estudo começou em 2008, comparando os anos de 2005 e 2000, e permite determinar com precisão se a melhora ocorrida em determinado município foi decorrente de medidas políticas ou apenas reflexo da queda de outro município. O índice varia de 0 (mínimo) a 1 ponto (máximo) para classificar o nível de cada localidade em quatro categorias: baixo (de 0 a 0,4), regular (0,4001 a 0,6), moderado (de 0,6001 a 0,8) e alto (0,8001 a 1) desenvolvimento.

No Noroeste Fluminense, o IFDM aponta novamente para uma realidade em que os municípios conseguem boas qualificações nos itens Saúde e Educação, mas o baixo desempenho em Emprego & Renda reduz a média. Dos 13 municípios, 12 obtiveram Educação com desempenho alto (excetuando Laje do Muriaé, que ficou como moderado) e 11 obtiveram Saúde como alto (exceto Varre-Sai e Itaocara).

No comparativo, o IFDM médio da região Noroeste Fluminense ficou com 0,7030, sendo que a média estadual foi de 0,8230. Nos itens Saúde e Educação, a média regional ficou acima da estadual. Em Educação, a média regional foi de 0,8646 contra 0,7690, e em Saúde a média regional foi de 0,8403 contra 0,8254. Já em Emprego & Renda, a média regional foi de 0,4041, sendo que a média estadual foi de 0,8745, responsável pela baixa.

Sete municípios da região ficaram entre os 10 melhores em Educação no estado do Rio de Janeiro, sendo Santo Antônio de Pádua a cidade que ficou em primeiro lugar no estado, com IFDM Educação de 0,9094.  As outras cidades entre os 10 primeiros foram Natividade, Aperibé, Itaperuna, Bom Jesus do Itabapoana, Miracema e Cambuci. Já no item Saúde, São José de Ubá foi o 3º colocado estadual, obtendo IFDM Saúde de 0,9497.

Itaperuna foi a cidade que apresentou IFDM mais alto na região, com 0,7946, obtendo índice 0,6739 em Emprego & Renda, 0,8916 e Educação e 0,8983 em Saúde. Em segundo lugar ficou Santo Antônio de Pádua, com IFDM 0,7588, registrando 0,5161 em Emprego & Renda, 0,9094 em Educação e 0,8511 em Saúde.

Entre os municípios do Noroeste Fluminense, o que obteve IFDM mais baixo foi Laje do Muriaé, com 0,6211, sendo 0,2986 em Emprego & Renda, 0,7495 em Educação e 0,8182 em Saúde.

Acesse www.firjan.org.br/ifdm para obter a íntegra do trabalho, tabelas, rankings e análise dos estados

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Fonte: FIRJAN