Governo publica reajuste de 6,15% para benefícios do INSS maiores que o salário mínimo

Os ministérios da Fazenda e da Previdência Social publicaram hoje (9) no Diário Oficial da União o reajuste de 6,15% dos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) maiores do que um salário mínimo. O aumento foi definido com base em uma previsão do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e vale desde 1º de janeiro.

O reajuste de quem ganha mais que o mínimo terá impacto líquido de cerca de R$ 9,1 bilhões, de acordo com o Ministério da Previdência Social. O aumento dos benefícios de até um salário mínimo, que ficou em 9%, custará R$ 10,7 bilhões a mais, atingindo 20 milhões de segurados.

A publicação também define que o valor mínimo dos benefícios pagos pelo INSS em 2013 é de R$ 678, e o máximo, de R$ 4,157,05. A partir dela, mudam também as faixas salariais de cada alíquota de contribuição.

Quem ganha até R$ 1.247,11 pagará 8%; quem recebe entre esse valor e R$ 2.078,52, contribuirá com 9%; e quem tem rendimento superior a isso destinará 11% ao INSS.

Vinícius Soares/Juliana Andrade - Agência Brasil

Calendário de vistoria de veículos para 2013

Para agendar o licenciamento anual, o Detran ressalta que é preciso fazer a quitação integral de todos os débitos relativos a tributos, encargos e multas vinculados ao veículo. Além disso, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) também deve estar pago. As guias estarão disponíveis a partir da próxima segunda-feira, dia 14, através dos sites www.bradesco.com.br, www.fazenda.rj.gov.br e www.detran.rj.gov.br.

O agendamento para a vistoria poderá ser feito através do site www.detran.rj.gov.br ou pelos telefones 3460-4040, 3460-4041 (Região Metropolitana) e 0800-020-4040 (interior).

ALGARISMO FINAL DA PLACA DO VEÍCULO	PERÍODO PARA O LICENCIAMENTO ANUAL
0 e 9	Até 30/06/2013
8 e 7	Até 31/07/2013
6 e 5	Até 31/08/2013
4 e 3	Até 30/09/2013
2 e 1	Até 31/10/2013

Carros zero quilômetro

O Detran lembra aos proprietários de veículos zero quilômetro, particulares, que os seus carros estão dispensados da vistoria em 2013, mas não do documento de licenciamento anual, que é obrigatório. Depois de pagar o IPVA de 2013, o novo CRLV pode ser obtido, através de agendamento, em qualquer um dos 34 endereços onde o serviço é oferecido.

O prazo para a regularização do veículo zero quilômetro é o mesmo estipulado no calendário de vistoria e o agendamento deve ser feito através do mesmo site e telefones. A isenção vale para veículos com capacidade de até cinco passageiros, adquiridos em 2012.

Imprensa RJ

Receita Tributária Própria dos Municípios do Noroeste Fluminense - 2007 a 2011

Os dados da tabela abaixo foram extraídos do Ipeadata, que, por sua vez, os obteve junto a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) / Ministério da Fazenda (MF). Última atualização dos dados feita pelo Ipea: 29/11/2012. A série 2007 a 2011 não está completa para todos os municípios da região.

As receitas tributárias próprias dos municípios originam-se do Imposto sobre a Prestação de Serviços (ISS), do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), do Imposto sobre a Transmissão, intervivos, de Bens Imóveis (ITBI), das taxas e das contribuições de melhorias.

As administrações municipais, geralmente, mantêm uma forte dependência das transferências, constitucionais ou voluntárias, dos governos federal e estadual, tendo nas arrecadações próprias as menores participações da receita líquida disponível.

A grande representatividade das transferências de outras esferas de governo pode conduzir a um sub-aproveitamento das bases tributárias próprias. Com grande parte da receita já garantida pelas transferências, não haveria motivação à impopular tarefa de exigir o rigoroso cumprimento das obrigações tributárias.

Municípios do Noroeste Fluminense, cuja série de dados está completa na tabela abaixo, que apresentaram regularidade crescente ano a ano das receitas tributárias próprias no período 2007 a 2011: Aperibé apresentou no período 270,80% de aumento, sendo seguido por Natividade (204,84%), Porciúncula (151,05%), Itaperuna (139,11%) e Italva (93,68%).

Bom Jesus do Itabapoana teve diminuição de 17,19% da arrecadação em 2009, voltando a crescer em 2010. No período 2007 a 2011, apresentou aumento de 66,20%.

Miracema teve queda de 21,11% da arrecadação em 2010, voltando a avançar em 2011. No período 2007 a 2011, apresentou aumento de 49,33%.

São José de Ubá apresentou recuo de 23,79% da arrecadação em 2008, voltando a crescer em 2009. Aumento no período 2007 a 2011: 26,45%.

Rio de Janeiro tem menor índice de presos trabalhando entre todos os estados

As dificuldades do preso no Rio de Janeiro de arrumar emprego já começam dentro do sistema penitenciário, antes mesmo de conseguir a liberdade. Segundo os dados mais recentes do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), de julho de 2012, o estado do Rio é a unidade da Federação com o mais baixo índice de detentos exercendo atividades de laborterapia (capacitação que envolve atividade produtiva) e trabalho em todo o país.

De acordo com os dados, enquanto a média nacional de presos que trabalham é 20%, o Rio de Janeiro tem apenas 2% de seus 33,6 mil detentos com alguma ocupação (ou seja, 676). A força de trabalho dos sistemas penitenciários de estados como São Paulo e Minas Gerais representa, respectivamente, 25% e 22% do total de presos.

Além do Rio, apenas cinco estados brasileiros têm menos de 10% de seus presos executando alguma atividade laboral: Pará (8%), Paraíba (8%), Acre (6%), Rio Grande do Norte (5%) e Ceará (3%).

Segundo a Fundação Santa Cabrini, órgão do governo fluminense responsável por ajudar detentos e ex-detentos a conseguir trabalho, os dados do Depen (que são informados pelo próprio estado do Rio) estão incompletos porque não incluem os presidiários que trabalham como faxineiros dentro das unidades prisionais. Por isso, segundo a entidade, o total de empregados dentro do sistema penitenciário ultrapassa o número de 2 mil detentos e chega a 7% da população carcerária.

Mesmo considerando os novos dados apresentados pela Fundação Santa Cabrini, o estado do Rio de Janeiro continua tendo, relativamente, um dos quatro menores contingentes de trabalhadores no sistema penitenciário brasileiro.

Vitor Abdala/Juliana Andrade - Agência Brasil

Despesas com Legislativo das Prefeituras Municipais do Noroeste Fluminense – 2007 a 2011

Os dados da tabela abaixo foram extraídos do Ipeadata, que, por sua vez, os obteve junto a Secretaria do Tesouro Nacional (STN)/Ministério da Fazenda (MF). Última atualização dos dados feita pelo Ipea: 29/11/2012. A série 2007 a 2011 não está completa para todos os municípios da região.

O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar 7% (municípios com até 100 mil habitantes), relativos ao somatório da Receita Tributária e das transferências previstas no § 5.º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Carta Magna, efetivamente realizado no exercício anterior.

No período 2007 a 2011, os aumentos das despesas com o Legislativo dos municípios do Noroeste Fluminense que apresentaram a série 2007 a 2011 completas, ou os valores relativos aos exercícios de 2007 e 2011, foram os seguintes: 17,48% em Natividade, 25,84% em Bom Jesus do Itabapoana, 32,94% em Itaperuna, 33,83% em Miracema, 34,00% em São José de Ubá, 34,75% em Cambuci, 40,72% em Porciúncula e 45,01% em Italva.

Aumentos no período 2007 a 2010 registrados nos municípios que não apresentaram as despesas com Legislativo referentes a 2011 para a STN/MF até a data da última atualização dos dados feita pelo Ipea: 12,05% em Santo Antônio de Pádua e 19,16% em Itaocara.

Aumentos nos períodos 2008 a 2011 registrados nos municípios que não apresentaram as despesas com Legislativo referentes a 2007: 20,46% em Laje do Muriaé e 35,95% em Aperibé.

Varre Sai registrou aumento de 30,41% no período 2007 a 2009.

Constitui crime de responsabilidade:

• do Prefeito: a) efetuar repasse ao Legislativo que supere os limites de 7% ( municípios com até 100 mil habitantes); b) não enviar o repasse até o dia 20 de cada mês; c) enviar repasse a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
• do Presidente da Câmara: gastar mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com vereadores.

 
Receita tributária = ISS, IPTU, ITBI, Taxas, Contribuição de Melhoria, Dívida Ativa de Tributos, Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa de Tributos, Multa e Juros de Mora de Tributos, Receitas de Bens de Uso Especial (cemitério, mercado municipal, etc.), Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) e Contribuição de Iluminação Pública;

Transferências = FPM, ITR, ICMS Desoneração - LC 87/96, ICMS, IPI – Exportação e IPVA .

Despesa com pessoal das Prefeituras Municipais do Noroeste Fluminense – 2007 a 2011

Os dados da tabela abaixo foram extraídos do Ipeadata, que, por sua vez, os obteve junto a Secretaria do Tesouro Nacional (STN)/Ministério da Fazenda (MF). Última atualização dos dados feita pelo Ipea: 29/11/2012. A série 2007 a 2011 não está completa para todos os municípios da região.

Comentário do Ipea a respeito dos dados: as informações destina-se ao registro do valor correspondente à soma das despesas com pessoal ativo (civil e militar), obrigações patronais e demais despesas de pessoal (terceirização de mão de obra e outras). Comporta observar que essa conta contempla outras despesas relacionadas com pessoal, tais como inativos.

No período 2007 a 2011, os aumentos não tão expressivos das despesas com pessoal entre os municípios do Noroeste Fluminense que apresentaram a série 2007 a 2011 completas, ou os valores relativos aos exercícios de 2007 e 2011, foram registrados em Bom Jesus do Itabapoana (40,32%), Natividade (52,58%), Miracema (55,16%), São José de Ubá (59,50%), Cambuci (60,11%) e Italva (60,60%). Aumentos registrados em Aperibé (150,84%), Porciúncula (105,19%) e Itaperuna (91,60%).

Aumentos no período 2007 a 2010 registrados nos municípios que não apresentaram ainda as despesas com pessoal referentes a 2011 para a STN/MF até a data da última atualização dos dados feita pelo Ipea: Itaocara (46,38%) e Santo Antônio de Pádua (138,14%).

Laje do Muriaé registrou aumento de 36,35% no período 2008 a 2011.

Prefeituras têm até o dia 11 para informar condicionalidades de saúde do Bolsa Família

As prefeituras locais têm até o dia 11 de janeiro para informar o cumprimento das condicionalidades de saúde de cerca de 4,3 milhões de famílias que recebem o benefício do Bolsa Família e se enquadram no grupo monitorado.

As condicionalidades na área de saúde preveem o compromisso dos pais ou responsáveis de manter atualizado o calendário de vacinação das crianças menores de sete anos e ter acompanhados o crescimento e desenvolvimento. As gestantes e mães que amamentam devem fazer o pré-natal e, após o parto, continuar o acompanhamento da própria saúde e do bebê.

O acompanhamento e registro das condicionalidades de saúde são de responsabilidade do Ministério da Saúde, feitos pelas equipes de saúde dos municípios e dos estados com o apoio do Ministério do Desenvolvimento Social.

Roraima é o estado com maior índice de acompanhamento de 2012 com 82% das famílias com as condicionalidades de saúde já atualizadas. Em seguida, estão o Paraná, com 77,3%, e Sergipe, com 72,5%.

O Bolsa Família é um programa de transferência de renda que beneficia famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza e atende a mais de 13 milhões de famílias, de acordo com dados do Ministério do Desenvolvimento Social. Os valores dos benefícios pagos variam de acordo com as características de cada família, considerando a renda mensal da família por pessoa, o número de crianças e adolescentes de até 17 anos, de gestantes, nutrizes e de componentes da família.

Yara Aquino/Talita Cavalcante - Agência Brasil

Link para o número de benefícios transferidos para os municípios do Noroeste Fluminense em dezembro de 2011 .