Justiça suspende o Concurso Público da Prefeitura de Miracema

A suspensão teve por base as seguintes irregularidades no edital do concurso:

a) irregular dispensa de licitação para a contratação do IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultura e Assistência Nacional;

b) violação ao disposto no art. 21 da Lei Complementar 101/2000, que veda ao ordenador de despesas assumir obrigações nos últimos 180 dias do mandato do dirigente que importem em aumento de despesa, o que contrariou, inclusive, parecer do Controlador Interno do Município, desfavorável à realização do concurso público; e

c) inobservância das regras destinadas aos portadores de necessidades especiais, na medida em que para alguns cargos não foi cumprida a regra que reserva 5% das vagas para os portadores de necessidades especiais.

Processo No 0002796-37.2012.8.19.0034 (TJ/RJ)

No Blog O Vagalume, de onde se baseou esta postagem, tem mais detalhes sobre a referida suspensão