Os microempreendedores individuais (MEIs) serão obrigados a estarem cadastrados no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) a partir de amanhã, mesmo que não tenham empregados.
O cadastro deve ser feito na página det.sit.trabalho.gov.br e o acesso por meio de login e senha da conta Gov.br
O DET é uma ferramenta online desenvolvida pelo Governo Federal, sob gestão da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
A criação desta plataforma segue as diretrizes do Artigo 628-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), cuja função é notificar empregadores acerca de atos administrativos, ações fiscais e outros avisos importantes, além de permitir o envio de documentos eletrônicos necessários em processos administrativos.
Este sistema é essencial para todas as entidades sujeitas à inspeção do trabalho, incluindo aquelas sem funcionários registrados.
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