Dívida de Miracema com o Cameds pode provocar colapso no atendimento do SUS e contribui para agravamento de crise na Casa de Saúde

Por falta de pagamento, todos os prestadores de serviços a conveniados do Cameds (Convênio de Assistência Médica dos Servidores Municipais) não vão atender mais por este convênio a partir de 1º de fevereiro. Esta foi a decisão que tomaram os prestadores de serviços a este convênio médico em reunião realizada no dia 22 deste mês. Segundo informações no site do Capps, todos os estabelecimentos de saúde de Miracema estão associadas ao Cameds. 

Há previsão de colapso no atendimento pelo SUS no município, haja vista este novo contingente de ex-assistidos pelo convênio Cameds e o aumento que vem ocorrendo nos atendimentos relacionados a casos de dengue e zika.

A Casa de Saúde São Sebastião está com o pagamento dos funcionários de dezembro atrasado, assim como anunciou que efetuará o pagamento do 13º salário em três parcelas. A instituição não recebeu o pagamento do mês de dezembro do Cameds. Para resolver os problemas financeiros que a instituição atravessa, a nova diretoria, eleita no dia 20 deste mês, pretende realizar aumento do capital social para atrair novos sócios investidores.

Com informaçoes do Jornal Dois Estados

Quotas dos royalties do petróleo distribuídas aos Municípios do Noroeste em dezembro recuam 21%

As quotas dos royalties do petróleo distribuídas aos municípios do Noroeste Fluminense em dezembro de 2015 foram menores 21% que as repassadas neste mesmo mês de 2014. A redução reflete a queda do preço do barril de petróleo no mercado internacional.

A última previsão do Banco Mundial para o preço do petróleo em 2016, feita neste mês, aponta para 37 dólares por barril, bem inferior aos 51 dólares previstos em outubro do ano passado.

Os preços do petróleo caíram cerca de 47% em 2015 e em média devem descer mais 27% em 2016, mas, de acordo com o Banco Mundial, deverá também registrar uma recuperação gradual ao longo do ano, sendo provável cortes na produção e que a procura se torne mais forte.

Na região, portal da transparência de Bom Jesus do Itabapona é o melhor avaliado pelo MPF

Em seguida vem o de Miracema, Santo Antônio de Pádua, Itaperuna, ...

Entre os dias 08/09/2015 e 09/10/2015, em atuação coordenada em todo o Brasil, o Ministério Público Federal (MPF) fez a avaliação dos portais da transparência dos 5.568 municípios e 27 estados brasileiros.

O exame levou em conta aspectos legais e boas práticas de transparência e foi feito com base em questionário elaborado pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). Seu objetivo é medir o grau de cumprimento da legislação, por parte de municípios e estados, numa escala que vai de zero a dez.

A seguir a tabela do ranking do ERJ e do Noroeste Fluminense (numerações em vermelho ao lado do nome do município).

Sistema FIRJAN vai à Justiça contra pacote tributário do Rio de Janeiro

Federação ressalta que novas taxas são inconstitucionais e não resolvem a crise econômica do estado 

O Sistema FIRJAN decidiu lançar uma ofensiva na Justiça contra o pacote tributário aprovado pelo governo estadual junto ao Legislativo, que entra em vigor em março. Para a Federação, são inconstitucionais as leis que criam a Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual, a Taxa de Fiscalização de Petróleo e Gás e a Taxa de Fiscalização de Energia Elétrica, além de alterar partes da alíquota do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP). Mais: o aumento da carga tributária compromete ainda mais a situação das empresas do estado do Rio de Janeiro, num cenário econômico recessivo sem perspectivas de melhoras no curto prazo.

Segundo dados da Federação, a indústria do Rio viveu em 2015 um período crítico: o nível de atividade foi o menor em 12 anos. Quase todos os setores apresentaram queda e os reflexos no mercado de trabalho foram imediatos, com 46,2 mil postos de trabalho fechados. 
O aumento e criação de novos tributos, ressalta a FIRJAN, resultam no desestímulo às atividades formais, gerando a perda de arrecadação para o próprio estado. “Entendemos que o governo do estado está enfrentando uma crise fiscal gravíssima, mas penalizar um setor sobretaxado significa sufocar qualquer possibilidade de reação por parte da indústria do Rio”, afirma o presidente do Sistema FIRJAN, Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira. “A solução está, como defendemos desde sempre, na adoção de medidas que apontem para um ajuste fiscal permanente. E estamos sempre abertos para o diálogo com o governo e com toda a sociedade para buscarmos saídas conjuntas dessa crise”. 
O Sistema FIRJAN afirma que as novas taxas ferem as Constituições estadual e federal, por terem finalidade meramente arrecadatória. As medidas jurídicas adotadas pela Federação incluem entrar com representação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do estado e com mandados de segurança em primeira instância, e solicitar à Confederação Nacional da Indústria (CNI) que, como representante da indústria de todo o país, proponha Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) no Supremo Tribunal Federal (STF).
“Essas novas leis aumentam ainda mais o custo e trazem insegurança jurídica para a indústria, dois aspectos extremamente prejudiciais para o ambiente de negócios, principalmente levando-se em conta o momento da economia. Além disso, são medidas imediatistas. Temos um problema que precisa ser sanado através de soluções estruturadas”, diz o presidente do Conselho de Assuntos Tributários da FIRJAN, o empresário Sergei Lima.

A Federação destaca que o aumento da carga tributária com esses tributos pode chegar a R$ 4,2 bilhões em 2016. Isso significa que cada cidadão fluminense terá que pagar, em média, R$ 256,9 a mais em impostos por ano. A FIRJAN lembra que somente a indústria de transformação já contribui com 45% de tudo o que produz, algo incompatível com a retomada de investimentos em um momento de margens de lucro em queda vertiginosa. 

O pacote inclui, ainda, a criação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre Operações de Circulação de Petróleo, que terá impacto de mais R$ 15 bilhões na carga tributária em 2016. O Sistema FIRJAN vai apoiar as entidades setoriais, que já manifestaram a intenção de contestar na Justiça a constitucionalidade da medida.

Assessoria de Imprensa Regional Norte e Noroeste Fluminense do Sistema Firjan

Tréplica da Capps em relação à dívida de Miracema com o órgão

A Capps respondeu ao ofício da Prefeitura de Miracema (link aqui), que por sua vez havia respondido carta da Capps (link aqui) solicitando que o município pagasse dívida referente a valores descontados dos funcionários para serem repassados aquele órgão e o Cameds. Todavia a cópia que o blog teve acesso está de baixa qualidade na legibilidade para postar, além de ser extensa, contém seis páginas, mas, resumidamente, o teor da resposta da Capps é o seguinte:

O montante da dívida do município com a Capps, referente à falta de repasses das contribuições dos funcionários da prefeitura desde meados de 2013 a dezembro de 2015 (gestão Juedyr Orsay), ultrapassa R$ 16 milhões.

Em virtude dessa falta de repasses, as aplicações financeiras da Capps foram reduzidas em aproximadamente 40%: em valores correntes, de pouco mais de R$ 20 milhões em dezembro de 2012 para pouco mais de R$ 13 milhões em dezembro de 2015. Enquanto em exercícios anteriores as aplicações evoluíam: de dezembro de 2010 a dezembro de 2012 estas mesmas aplicações evoluíram de aproximadamente R$ 12 milhões para pouco mais de R$ 20 milhões.

A Capps indaga do prefeito: “Gostaríamos de saber de forma concreta e explícita onde foi alocado os milhões de reais que V. Exa. descontou mensalmente dos contracheques dos servidores e comprovadamente não os repassou a Caixa de Previdência (CAPPS)?” e “... queremos saber onde foi alocado o dinheiro que V. Exa.  reteve da remuneração dos servidores e comprovadamente não os repassou ao convênio médico CAMEDS?”.

Em relação ao prejuízo relativo à aplicação financeira feita no Banco Santos, a Capps discorda do valor divulgado no ofício da prefeitura (R$ 8 milhões), e afirma que o montante aplicado naquele banco foi R$ 2,2 milhões, mas R$ 1,3 milhão foi recuperado.

Quanto à compra do prédio da PROBAM, a Capps informa que a ação para buscar ressarcimento foi deferida pela justiça e encontra-se em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Miracema.

Sobre a construção do prédio da sede do órgão, a Capps afirma que custou R$ 1,5 milhão e que hoje vale mais de R$ 10 milhões, e que já recebeu de aluguéis mais de R$ 700 mil.

A Capps enumera cinco ações na justiça movidas por ela e o Cameds contra o município de Miracema.

Número de empregos com carteira assinada em Miracema cresce 2,5%

Em 1º de janeiro de 2015 havia 3.004 trabalhadores com carteira assinada em Miracema e em 1º de janeiro de 2016 passou a ser 3.079, o que representa um aumento de 2,5%. Na média, os salários destes 2,5% deve ter injetado pouco mais de um milhão de reais na economia do município em 2015.

O setor da construção civil foi o que mais cresceu no período, 23,9%, passando a ter 176 empregados formais em 1º de janeiro de 2016. Servente de obras foi a ocupação que mais gerou empregos no município em 2015, 30 novas vagas, com salário médio de R$ 977,97.

Em seguida o setor serviços, com crescimento de 6%, passando a ter no município 20,9%, ou  643 trabalhadores, atuando em 352 estabelecimentos, que representa o segundo maior número de empresas do município (35,8%) .

Na indústria de transformação os empregos cresceram 1,4% e ocupam 675 trabalhadores em 95 estabelecimentos, sendo o segundo setor que mais emprega no município, estando ocupado nele 21,9% dos trabalhadores formais do município. Os cursos profissionalizantes que a Faetec têm promovido em Miracema vem a ser um dos fatores que tem contribuído para este crescimento, pois a ocupação montador de estrutura metálica foi a terceira profissão em abertura de novos postos de trabalho, gerando 11 novas vagas, com salário médio de R$ 1.269,69.

No comércio, que vem a ser o setor que mais emprega no município (1.028 trabalhadores, ou 33,4% do contingente do emprego formal), houve pequena retração, 0,04%. É no comércio que Miracema tem o maior número de estabelecimentos, 375, ou 38,2%.

A agropecuária também apresentou pequena retração, 0,04%, tendo neste setor 232 trabalhadores em 125 estabelecimentos. 

Noroeste Fluminense fecha 1,7 mil empregos formais em 2015

Em 2015, foram fechados 1.721 postos de trabalho com carteira assinada no Noroeste Fluminense (-1.078 na microrregião Itaperuna e -643 na microrregião Santo Antônio de Pádua), o que vem a ser o resultado da diferença entre 13.249 admissões e 14.970 demissões, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

O resultado de 2015 é o primeiro negativo da região nos últimos anos: 2014 (+729); 2013 (+2.238); 2012 (+159); 2011 (+1.851); e 2010* (+1.940). 

Por município, as perdas de postos de trabalho concentraram-se no maior município da região, Itaperuna, com -886; em seguida Itaocara, com -434 (somente no mês de dezembro a Prefeitura Municipal demitiu 480 funcionários contratados); Santo Antônio de Pádua, com -225; Bom Jesus do Itabapoana, com -145; ... Miracema foi o município com melhor desempenho na região, com abertura de 75 postos de trabalho.

Serviços foi o único setor que apresentou abertura de postos de trabalho, 89 (+6 na microrregião Itaperuna e +83 na microrregião Santo Antônio de Pádua). Nos demais setores houve perda de empregos: indústria da transformação, com -570 (-400 na microrregião Itaperuna e -170 na microrregião Santo Antônio de Pádua); comércio, com -445 (-364 na microrregião Itaperuna e -81 na microrregião Santo Antônio de Pádua); administração pública, com -429 (-1 na microrregião Itaperuna e -428 na microrregião Santo Antônio de Pádua); construção civil, com -204 (-170 na microrregião Itaperuna e -40 na microrregião Santo Antônio de Pádua); ...

Dezembro foi um dos meses que o saldo no Caged apresentou as maiores perdas de postos de trabalho para a região, -1.041 (-405 na microrregião Itaperuna e -636 na microrregião Santo Antônio de Pádua). Resultado da diferença entre 671 admissões e 1.712 demissões. Em dezembro de 2014, a região apresentou perda de 286 empregos.

Com exceção de São José de Ubá, que abriu apenas um posto de trabalho, todos os outros municípios fecharam empregos, com destaque para Itaocara que fechou 501 postos de trabalho, sendo a Prefeitura Municipal o principal agente a fechar empregos, -480. Em seguida Itaperuna, com -304; Santo  Antônio de Pádua, com -89; Bom Jesus do Itabapoana, com -60; ...

Em todos os setores houve retração de empregos, tendo destaque o de administração pública, com -480 (-1 na microrregião Itaperuna e -480 na microrregião Santo Antônio de Pádua); em seguida serviços, com -181 (-121 na microrregião Itaperuna e -60 na microrregião Santo Antônio de Pádua); indústria da transformação, com -122 (-83 na microrregião Itaperuna e -39 na microrregião Santo Antônio de Pádua); comércio, com -120 (-76 na microrregião Itaperuna e -44 na microrregião Santo Antônio de Pádua); ...

Municípios compreendidos nas microrregiões do Noroeste Fluminense: Itaperuna – Bom Jesus do Itabapoana, Italva, Itaperuna, Laje do Muriaé, Natividade, Porciúncula e Varre-Sai; e Santo Antônio de Pádua – Aperibé, Cambuci, Itaocara, Miracema, Santo Antônio de Pádua e São José de Ubá.

*Início das postagens no blog sobre empregos formais na região. 

Link para matéria na Agência Brasil sobre empregos formais fechados no país em 2015.

Ryandro Campos, morador de Porciúncula, passa fácil de etapa no The Voice kids

Ryandro Campos empolgou a plateia do The Voice Kids com sua versão de “Fim de tarde”, do grupo Fat Family, e conquistou todos os técnicos: “Escolhi o Brown porque senti uma conexão com ele”, diz o mineiro, que mora em Porciúncula, no interior Rio de Janeiro.

Apesar de nunca ter feito aula de canto, Ryandro já participou de três concursos: “Eu ganhei dois em primeiro lugar. E o último, eu fiquei em segundo”, conta, orgulhoso, aos 13 anos. A voz gigante do garoto impressionou os técnicos, que foram só elogios. 

The Voice Kids é um reality show musical destinado a jovens que tem de 9 a 15 anos de idade e que está tendo sua primeira temporada no Brasil. São seis programas em que os jovens cantores soltam as vozes para convencer os técnicos a virarem as cadeiras. Três times são formados: TIMEBROW, TIMEVICTORELEO e TIMEIVETE, com 24 participantes cada, totalizando 72 aprovados. 

Com informações do Globo.com

Prefeitura de Lage do Muriaé oferece 27 vagas em concurso público

Igreja Nossa Senhora da Piedade, em Lage do Muriaé. Foto: Mapa de Cultura do RJ

Estão abertas desde o dia 11 e se encerarão no dia 30 de janeiro de 2016, as inscrições para o concurso público da Prefeitura Municipal de Lage do Muriaé. São 27 vagas oferecidas, sendo 10 para nível médio e 17 para nível superior. O concurso também oferece vagas para formação de cadastro de reserva.

Os salários variam entre R$ 788 e R$ 4000, assim como as taxas de inscrição oscilam entre R$ 38 e R$ 82, dependendo do cargo.

Link para o site do Instituto Nacional do Concurso Público (INCP), local onde estão disponíveis os editais do concurso.

Prefeito Juedyr responde a comunicado da CAPPS referente a possibilidade de beneficiários ficarem sem pagamento

Ofício nº.016

Miracema, 13 de janeiro de 2016.

Para: Ilmo. Sr.

         José Francisco Sentineli

         MD Presidente da CAPPS

De: Juedyr Orçay Silva

       Prefeito Municipal

Referente: Esclarecimentos (presta)

Em resposta ao Ofício nº. 002/2016 desta Autarquia, a mim encaminhado por V. Sa., com cópias, inclusive, para os aposentados e pensionistas e que foi veiculado pelas redes sociais, venho informar que, conforme a legislação que rege a matéria, a verba que paga as aposentadorias e as pensões referentes ao funcionalismo público municipal é aquela depositada em conta bancária e que, no exercício de 2014, conforme o anexo informativo CAPPS nº. 05, de junho de 2015, ostentava saldo de R$16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), valor este mais que suficiente para fazer frente aos compromissos da Autarquia para com os beneficiários dos direitos acima mencionados. Tal saldo, certamente, também foi composto com a contribuição patronal do Município.

Esclarece que o Estatuto da CAPPS, no artigo 3º, é bem claro quando estabelece que a responsabilidade pelo pagamento é da Autarquia: 

Art. 3° - A caixa tem por objetivo custear aos Servidores Públicos do Município de Miracema, da Administração Direta, os encargos de:

I - aposentadoria por invalidez;
II – aposentadoria por idade;
III – aposentadoria por tempo de contribuição;
IV - pensão por morte;
V – auxílio doença;
VI – licença maternidade, licença amamentação, por indicação médica referendada por perícia médica a serviço da CAPPS;
VII – auxílio reclusão. 

Logo, os pagamentos aos servidores aposentados independem de quaisquer repasses da Prefeitura.

Lembro-lhe ainda Senhor Gestor, embora seja de seu conhecimento, que em caso de dificuldade financeira do Órgão Previdenciário quem arcará com tais ônus será sempre o Município porque, conforme o §1º, do Artigo 2º, da Lei Federal nº. 9.717, de 27 de novembro de 1998, a cobertura de eventuais insuficiências financeira da CAPPS será coberta pelo Município. Veja-se a redação do mencionado Artigo: 

Artigo 2º ...
§ 1º - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004). 

E mais: conforme o Artigo 10 da Lei acima mencionada, mesmo que o RPPS, apenas para argumentar, venha a ser extinto, o município assumirá integralmente a responsabilidade de pagamento dos benefícios. Veja-se a redação do mencionado dispositivo legal: 

Artigo 1º - No caso de extinção de regime próprio de previdência social, a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social. 

Por outro lado, vale à pena lembrar que situações piores que as atuais o nosso RPPS já viveu com a perda de R$8.000.000,00 (oito milhões de reais) para o Banco Santos; com a compra de imóvel fantasma feita junto ao PROBAM; com a compra de terreno e construção de prédio que produz renda inferior à que aplicação do dinheiro produziria; com pagamento de despesas médicas de alguns poucos servidores associados do CAMEDS; com o pagamento dos salários dos servidores deste mesmo Órgão, embora seja ele uma Autarquia; etc. Vale lembrar o prejuízo ao Fundo de Previdência causado pelas constantes extrapolações da Taxa Administrativa e pela falta de Compensação Previdenciária.

Neste atual momento todos sabemos que A CAPPS POSSUI SALDO BANCÁRIO SUFICIENTE para o pagamento das aposentadorias e pensões de seus associados e, se por acaso, qualquer atraso ocorrer nos pagamentos destes benefícios, tal fato será creditado única e exclusivamente à gestão do Órgão dirigido por V. Sa., o que, certamente, o responsabilizará pessoalmente conforme dispõe o Artigo 8º da Lei Federal aqui mencionada. Veja-se: 

Art. 8º - Os dirigentes do órgão ou da entidade gestora do regime próprio de previdência social dos entes estatais, bem como os membros dos conselhos administrativo e fiscal dos fundos de que trata o art. 6º, respondem diretamente por infração ao disposto nesta Lei, sujeitando-se, no que couber, ao regime repressivo da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, e alterações subsequentes, conforme diretrizes gerais. 

O que vem ocorrendo Senhor Presidente, é que nosso País está passando por uma situação financeira delicada, conforme é sabido por todos. Isso afeta a receita dos municípios e estados da federação. Inclusive, observo que Vossa gestão não está repassando os valores referentes às licenças médicas e impostos devidos pela Autarquia, afetando também a receita do Município de Miracema.

Inclusive, aproveito para solicitar que Vossa Senhoria abra as portas da Autarquia para que, por meio de Auditoria, sejam apurados os valores corretos das dívidas do Município com o Fundo e da CAPPS com o Município, sem que sejam necessárias medidas judicias para tanto.

Analisando Vossa correspondência, verifiquei que, na verdade, parece haver rixa pessoal do Senhor para comigo, não devendo V. Sa., por causa disto, prejudicar os SERVIDORES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS por guerra política, visto que os assuntos relacionados aos repasses do Município ao fundo já estão sendo resolvidos na Justiça.

Diante de todo o exposto, reitero que a obrigação dos pagamentos dos benefícios dos aposentados e pensionistas é do fundo, não dependendo, de qualquer repasse.

Com meus protestos de estima e consideração, subscrevo-me.

Atenciosamente. 

Juedyr Orsay Silva 
Prefeito Municipal 

Fonte: Prefeitura Municipal de Miracema 

Link para o comunicado da CAPPS sobre a possibilidade dos beneficiários ficarem sem pagamento

Rede Estadual inicia matrícula da segunda fase nesta quinta-feira

A Secretaria de Educação realiza de 21 e 26 deste mês a 2ª fase da matrícula para este ano letivo, no site www.matriculafacil.rj.gov.br.

Os dias 21 e 22 serão destinados, exclusivamente, aos candidatos que não foram alocados na 1ª etapa. Já 25 e 26 de janeiro estarão disponíveis para os candidatos que perderam os prazos de inscrição e também para aqueles que não confirmaram a reserva de vagas. Nessa etapa, será considerada a ordem da inscrição efetuada na internet para a distribuição das vagas remanescentes.
 

Os candidatos interessados poderão ingressar nas seguintes séries: 6º, 7º, 8º e 9º anos do Ensino Fundamental Regular; fases VI, VII, VIII e IX do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos; 1ª, 2ª e 3ª séries do Ensino Médio Regular; 1ª, 2ª e 3ª séries do Ensino Médio Inovador; 1ª série do Ensino Médio Nova Geração; módulos I, II, III e IV do Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos; 1ª, 2ª e 3ª séries do Ensino Médio Normal (Formação de Professores em horário integral); 1ª série do Ensino Médio Vocacional Profissionalizante; 1ª série do Ensino Médio Vocacional Intercultural; e 1ª série do Ensino Médio Articulado ao Técnico.

Com informações da Imprensa RJ

Fotos da natureza em Miracema, destes dias

Beija-flor-de-garganta-verde. O indivíduo estava mostrando a língua.

 Gavião-caramujeiro, fêmea. Estava vocalizando.

As identificações de 3 borboletas do painel estão na página "Fauna da Mata Atlântica observada em Miracema".

CAPPS comunica possibilidade de não efetuar pagamento a aposentados e pensionistas

Zika e gravidez: tire dúvidas sobre a relação entre o vírus e a microcefalia

Do Portal EBC

Arquivo/Tânia Rêgo/Agência Brasil

No fim do ano passado, o Ministério da Saúde estabeleceu a relação entre o aumento da microcefalia no Nordeste do país e a infecção pelo vírus Zika. Essa associação levou a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde (OPAS/OMS) a emitir um alerta epidemiológico, atualizando as recomendações sobre a vigilância do vírus.

Neste momento, as autoridades de saúde brasileiras, com apoio da OPAS/OMS, estão investigando o efeito que o Zika poderia ter sobre os fetos. Confira abaixo respostas às principais dúvidas sobre o vísrus Zika e microcefalia elaboradas pela OPAS/OMS: 

1. Como o vírus Zika afeta mulheres grávidas e fetos? 
As grávidas têm o mesmo risco que o resto da população de serem infectadas com o vírus Zika, que é transmitido pela picada de um mosquito  contaminado. Muitas delas podem não saber que têm o vírus, por não terem apresentado sintomas. Apenas uma em cada quatro pessoas apresentam sintomas de infecção por zika e, entre as que são afetadas, a doença é geralmente leve.
Os sintomas mais comuns são febre e exantema (erupção cutânea ou urticária), muitas vezes acompanhados por conjuntivite, dores musculares ou nas articulações, com um mal-estar que começa entre dois e sete dias após a picada de um mosquito infectado.
Atualmente, está sendo investigado qual o efeito que esse vírus poderia ter sobre os fetos. No dia 28 de novembro de 2015, o Ministério da Saúde do Brasil estabeleceu a relação entre o aumento de microcefalia no Nordeste do país e a infecção por zika. Segundo a análise preliminar de investigação por parte das autoridades brasileiras, provavelmente o maior risco de aparição de microcefalia e malformações está associado à infecção no primeiro trimestre da gravidez. As autoridades de saúde, com apoio da OPAS e outras agências, estão realizando várias investigações que buscam esclarecer a causa, os fatores de risco e as consequências da microcefalia. 

2. Existe tratamento para o Zika? 
Não há vacina ou tratamento específico para a infecção por Zika. Por isso, o tratamento consiste em aliviar os sintomas, inclusive para as grávidas, que devem seguir as recomendações de seu médico. A OPAS/OMS recomenda às gestantes que façam as consultas pré-natais para receberem informação e serem acompanhadas. 

3. O que se recomenda às gestantes que estão em áreas onde circula o Zika? 
Todas as pessoas, incluindo grávidas e mulheres em idade reprodutiva, devem evitar a exposição a picadas de mosquito, por exemplo, usando roupas que cubram a pele (mangas compridas) e mosquiteiros tratados com inseticida, além dos repelentes indicados pelas autoridades de saúde (que devem ser utilizados, conforme as orientações do rótulo). Em cada residência e seus arredores, é muito importante buscar possíveis fontes de criadouros do mosquito e eliminá-los. 

4. Gestantes podem viajar para uma área com circulação de Zika? 
Antes de viajar, a grávida deve consultar o seu médico para aconselhamento sobre qual ação tomar. O principal é evitar picadas de mosquito para prevenir a infecção por Zika, dengue ou chikungunya. Nesse sentido, as gestantes e mulheres em idade reprodutiva devem seguir as mesmas recomendações para todos os viajantes:
- cobrir a pele exposta com mangas compridas, calças e chapéus;
- usar repelentes recomendados pelas autoridades de saúde e seguir as instruções de uso descritas no rótulo;
- ao dormir, tentar se proteger com mosquiteiros;
- buscar possíveis focos de criadouros do mosquito e eliminá-los.
As gestantes que viajarem para áreas onde circula o Zika devem mencionar isso durante suas consultas pré-natais. 

5. O que se recomenda para mulheres em idade reprodutiva em relação a gravidezes futuras nas áreas onde circula o vírus? 
A OPAS/OMS recomenda que tomem as medidas preventivas necessárias para evitar picadas de mosquitos, os quais podem transmitir, além de Zika, outras doenças como dengue e chikungunya. 

6. Pode ser transmitido de mãe para filho? 
As informações sobre a transmissão de mãe para filho durante a gravidez ou no momento do nascimento são muito limitadas. A transmissão perinatal tem sido relatada com vírus transmitidos por vetores, como dengue e chikungunya. No momento, estão em curso estudos sobre a possível transmissão do vírus da mãe para o bebê e seus possíveis efeitos sobre a criança. Os serviços de saúde devem acompanhar as gestantes em geral e, particularmente, aquelas com sintomas de infecção por Zika. 

7. O Zika pode causar defeitos congênitos, como microcefalia? 
Em alguns estados do Brasil onde o Zika circulou alguns meses atrás foi notificado um aumento de casos de recém-nascidos com microcefalia muito superior ao registrado em anos anteriores. De acordo com a análise preliminar da investigação realizada pelas autoridades brasileiras, provavelmente o risco de aparição de microcefalia e malformações estaria associado com a infecção no primeiro trimestre da gravidez. As autoridades de saúde, com apoio da OPAS e outras agências, estão realizando várias investigações que buscam esclarecer a causa, os fatores de risco e as consequências da microcefalia.
A OPAS/OMS orienta que os países continuem a promover o acesso das mulheres grávidas ao pré-natal. Também se recomenda que gestantes e mulheres em idade fértil evitem a exposição a picadas de mosquito. 

8. O que é microcefalia congênita? 
Microcefalia é uma condição rara, cujas causas podem ser genéticas ou ambientais (relacionadas à toxicidade, radiação ou infecção). É definida como uma condição ao nascer em que a circunferência craniana ou perímetro cefálico é menor do que o esperado para a idade no momento do nascimento e o sexo.

A microcefalia congênita pode se apresentar como uma condição isolada ou associada a outras condições de gravidade variável, que pode causar desde convulsões, dificuldade de alimentação e efeitos sobre o desenvolvimento da criança, até risco de morte.
É muito difícil saber as consequências da microcefalia no momento do nascimento, o que exige um acompanhamento e avaliação de recém-nascidos, com acompanhamento e avaliações subsequentes. Não há tratamento específico para a microcefalia. O cuidado deve focar em vigilância, promoção e maximização das capacidades das crianças. 

9. Como se confirma que um bebê tem microcefalia? 
A medida mais confiável para avaliar se um bebê tem microcefalia é medir a circunferência da cabeça no momento do nascimento e, novamente, 24 horas após o nascimento. Se o diagnóstico de microcefalia for feito, uma equipe multidisciplinar de saúde deve iniciar um processo de acompanhamento e monitoramento da criança.
As mulheres grávidas devem comparecer regularmente ao acompanhamento pré-natal e o profissional de saúde recomendará os exames necessários em cada fase da gestação. 

10. O que tem sido feito para determinar a relação entre estas doenças e o Zika? 
A OPAS está apoiando o Ministério da Saúde no monitoramento e resposta ao surto de microcefalia. Existem várias investigações em curso encomendadas pelo ministério, que buscam esclarecer as causas, fatores de risco e consequências da microcefalia. Estão sendo estudados todos os cenários, incluindo aqueles relacionados a substâncias tóxicas, medicamentos, fatores genéticos e outros agentes infecciosos. Até o momento, o mais plausível é a associação com o Zika, entre outros fatores, pela associação no tempo e no espaço dos surtos de Zika e microcefalia.
A OPAS também está comunicando oportunamente a todos os países da região, assim como promovendo as mensagens de prevenção e controle de doenças transmitidas por vetores, com ênfase em medidas de proteção pessoal a serem tomadas pelas gestantes.

Faetec oferece quase duas mil vagas para cursos profissionalizantes nas unidades do Noroeste

A Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec) oferece 1.967 vagas para cursos profissionalizantes nas unidades do Noroeste Fluminense, conforme a tabela abaixo. As inscrições para a 1ª Rodada de 2016 abriram no dia 8 e se encerrarão no dia 24 de janeiro de 2016.

As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas pelo site www.faetec.rj.gov.br, através deste link: NORMA DE INGRESSO PARA O PROCESSO SELETIVO DE VAGAS

Governo do Rio cria a primeira floresta estadual

O governador Luiz Fernando Pezão publicou no Diário Oficial desta quinta-feira (14/1) o decreto que cria a Floresta Estadual José Zago - a primeira unidade de conservação deste tipo criada pelo Estado do Rio -, na área hoje denominada Horto Florestal de Trajano de Moraes, no município de Trajano de Moraes, na Região Serrana.

A criação da unidade tem como objetivo aliar o fortalecimento das atividades que já ocorrem no Horto Florestal - conservação da biodiversidade, restauração florestal, produção de mudas, pesquisa científica, educação ambiental e lazer -, a um manejo florestal sustentável planejado, à exploração do potencial da área como unidade produtora de sementes de espécies florestais nativas e ao desenvolvimento do turismo.

A administração da Floresta Estadual José Zago, que abrange uma área aproximada de 29,18 hectares, será realizada pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA). O Plano de Manejo da unidade deverá ser elaborado num prazo de até dois anos.

O nome da Floresta Estadual é uma homenagem ao ex-chefe do Horto, José Zago. Ele começou a trabalhar no local em 1977, assumiu a chefia em 1988 e permaneceu no cargo até se aposentar, em 2008. Durante sua gestão, o Horto sofreu um importante trabalho de reflorestamento, além de várias obras de melhoria que o transformaram num dos mais produtivos do estado.

Imprensa RJ

Caravana RioCriativo: Miracema, Noroeste e arredores

Inscrições abertas até 14/1:  Inscrições: http://riocriativo.rj.gov.br/

Universidades particulares do RJ não poderão cobrar mais três taxas dos alunos

Foto: internet

O governador Luiz Fernando Pezão sancionou, nesta segunda-feira (11/1), a Lei 7.202, que proíbe as universidades particulares do estado do Rio de Janeiro de cobrar taxas de repetência, assim como taxas de prova e sobre disciplina eletiva. A norma proíbe também a alteração das cláusulas financeiras do contrato após sua celebração, com exceção dos reajustes previstos por lei.

De acordo com o texto, a taxa de repetência se refere ao valor acrescido à mensalidade, no caso de reprovação do aluno em uma ou mais disciplinas. Já a taxa de disciplina está relacionada ao valor somado às matérias obrigatórias, nos casos de matrícula em disciplina eletiva. A taxa de prova se refere ao valor cobrado ao aluno sobre qualquer procedimento de avaliação realizado pela instituição de ensino.

Ainda segundo a resolução, será nula qualquer cláusula que obrigue o aluno ao pagamento adicional das taxas citadas.

A lei já está em vigor e, em caso de descumprimento, serão aplicadas as devidas penalidades, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Com informações da Imprensa RJ

Benefícios do INSS acima do salário mínimo são reajustados em 11,28%

Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil

Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foram reajustados em 11,28%, de acordo com portaria dos ministérios do Trabalho e Previdência Social e da Fazenda, publicada na edição de hoje (11) do Diário Oficial da União. O reajuste, válido a partir deste mês, é para benefícios superiores ao salário mínimo (R$ 880).

O teto do benefício do INSS foi estabelecido em R$ 5.189,82. Em 2015, esse limite era R$ 4.663,75.

A portaria também define as alíquotas de contribuição de segurados empregados, empregados domésticos e trabalhadores avulsos. Se o salário for de até 1.556,94, a alíquota de recolhimento ao INSS é 8%. Acima desse valor até 2.594,92, a alíquota sobe para 9%. De 2.594,93 até 5.189,82, a contribuição é de 11%.

A portaria também define regras para benefícios concedidos a pescador, seringueiros, auxílio-reclusão e salário família.

Tico-tico clicado hoje na Ventania de Cima

Houve tempo que em Miracema o tico-tico era encontrado em qualquer parte do município. Hoje em dia só é possível avista-lo, mesmo assim com muita dificuldade, na Ventania de Cima  (Serra de Santo Antônio ou RVS da  Ventania).

Na Ventania, as árvores quando são derrubadas pelo vento levantam, sacodem a poeira e dão a volta por cima, como já dizia Paulo Vanzolini. Na página "Flora da Mata Atlântica observada em Miracema" tem outro exemplo de árvore que se reergueu.

Estado do Rio proíbe o uso de animais de tração para transporte de materiais, cargas ou pessoas

A norma não se aplica aos animais utilizados em áreas rurais e turísticas e em localidades onde seja necessário o transporte por meio animal

O governador Luiz Fernando Pezão sancionou, nesta sexta-feira (8/1), a Lei 7.194/16, que proíbe o uso de animais de tração para transporte de materiais, cargas ou pessoas em charretes, carroças e demais materiais usados para tração no Estado do Rio. A norma não se aplica aos animais utilizados em áreas rurais e turísticas.

De acordo com o texto, o poder público é obrigado, através de seus órgãos competentes, a recolher os animais utilizados em transportes de cargas, materiais ou pessoas, atividades caracterizadas como maus tratos, com exceção das áreas rurais e turísticas. Nas áreas urbanas, também ficam excluídas da lei as localidades onde seja necessário o transporte por meio animal.

Quem descumprir a Lei será penalizado de acordo com a legislação vigente relacionada a maus tratos aos animais.

A nova legislação já está em vigor e, quando constatado o crime, qualquer cidadão poderá comunicar aos órgãos competentes e de proteção animal.

Com informações da Imprensa RJ 

LEI Nº 7194 DE 07 DE JANEIRO 2016

DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS PARA FRETAMENTO DE CARROÇAS E CHARRETES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Será responsabilizado todo indivíduo que utilizar animais para situações de fretamento, transportes de cargas, materiais ou pessoas, nas áreas urbanas e rurais, por quaisquer atos que caracterizam maus tratos aos mesmos.

§ 1° - Fica o poder público obrigado, através de seus órgãos competentes, a recolher os animais utilizados em transporte de cargas, materiais ou pessoas que sofram maus tratos por parte de seus donos e/ou usuários.
§ 2° - Entende-se como fretamento, o ato de carregar, transportar, alugar, nestes casos, charretes, carroças e demais materiais usados para tração de animais e transporte de pessoas, materiais tais como: entulhos, lixos, mobiliário, ferragens, principalmente quando utilizados por cavalos, burros, jumentos e demais animais considerados de carga.

Art. 2º- Excetua-se do cumprimento do disposto nesta Lei, a utilização de animais para o transporte de cargas, materiais ou pessoas em áreas rurais e turísticas, mesmo que em área urbana, além das localidades em que a autoridade local estabeleça a necessidade do transporte por meio animal.

Art. 3º - Qualquer cidadão, poderá quando constatado maus tratos aos animais, comunicar aos órgãos competentes e de proteção, para que seja recolhido o animal para órgãos de proteção e controle.

Art. 4º - O descumprimento desta Lei, implicará o infrator às penalidades já previstas na legislação em vigor.

Art. 5º - O Poder Executivo poderá baixar atos que se fizerem necessários para a devida regulamentação desta Lei.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 07 de janeiro de 2016 

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

Chauá, um dos motivos para ampliação dos remanescentes florestais protegidos em Miracema

Aves clicadas nesta semana em Miracema:

Chauá alimentando-se em remanescente da Mata Atlântica em Miracema . A espécie encontra-se em perigo de extinção, segundo a Lista Vermelha da União Internacional para a Conservação da Natureza e dos Recursos Naturais (IUCN, sigla em inglês), por causa do tráfico de animais silvestres e destruição de seu habitat. É a primeira vez que consigo fotografá-lo pousado, e não foi na APA e no RVS, não. A presença constante desta espécie no município, vem a ser um dos diversos fatores importantes para ampliação dos remanescentes da Mata Atlântica protegidos em Miracema.

 

Gavião-tesoura. Também é a primeira vez que os fotografo pousados, e não foi na APA e no RVS. É muito difícil vê-los pousados. Eles são da Amazônia mas migram para Miracema, e para outras localidades, em agosto/setembro para acasalarem e chocarem os filhotes. Em março/abril eles retornam para a Amazônia. Miracema se tornou o principal município do RJ de migração destas aves: dos 20 municípios no estado do RJ que tem registro do gavião-tesoura no WikiAves, sendo que dez deles têm no máximo dois registros, Miracema é o de maior destaque.

Beija-flor-vermelho (fêmea). Este é o segundo registro da espécie no WikiAves para o estado do RJ. Registro feito fora da APA e do RVS.

Chupim ou godero (casal). Àquela espécie que coloca os próprios ovos no ninho de outros pássaros, para que eles choquem e criem seus filhotes. No verão, de tardinha, bandos enormes de chupins costumam sobrevoar Miracema, pousando de árvore em árvore.

Gafanhoto-soldado e ninfas da espécie. Fotografados na APA.