Receita libera consulta de verificação de débito com o Simples

A Receita Federal torna disponível a partir desta segunda-feira (29/12) serviço que permite aos contribuintes acessar a relação dos débitos motivadores da exclusão de ofício do Simples Nacional. Batizado de Sivex, estará disponível no site da Receita. A consulta poderá ser feita por meio do Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC ). De acordo com as orientações da Receita, basta o contribuinte seguir o caminho Empresa / Simples Nacional /Consulta Débitos Após o Prazo para Regularização – Sivex.

O Simples Nacional é um regime especial de tributação para as micro e pequenas empresas, que permite aos negócios reunir oito impostos - seis federais, além do ICMS e do ISS - em uma única guia de recolhimento. As alíquotas cobradas também são menores.

Este ano, o Simples Nacional foi ampliado para todo o setor de serviços, com a inclusão de 140 novas categorias que incluem profissionais como advogados, corretores, consultores, arquitetos, engenheiros, jornalistas, publicitários, fisioterapeutas e outras atividades da área de saúde que antes eram impedidas de ingressar na categoria. O governo estima que cerca de 450 mil micro e pequenas empresas poderão ser beneficiadas.

Conforme as novas regras do Super Simples, o enquadramento de empresas no regime especial passou a ser pelo faturamento. Com isso, qualquer empresa da área de serviço, que fature até R$ 3,6 milhões por ano, pode ingressar no regime diferenciado de tributação.

A adesão ao Simples Nacional poderá ser feita até o último dia útil de janeiro de 2015. Segundo a Receita, as empresas que já estão em atividade têm a opção de informar antecipadamente que vão aderir ao sistema. Para empresas recém abertas, o prazo para solicitação de opção é de 30 dias contados após a inscrição legal.

A nova carga tributária começará a valer a partir de janeiro de 2015. Grupos com pendências cadastrais e/ou fiscais com algum ente federativo não podem se inscrever. 

Com informações do Diário do Comércio