TCE-RJ aprova contas de Itaocara

Na sessão plenária desta terça-feira (21/10), os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovaram as contas da administração financeira de 2013 de Itaocara (Região Noroeste), sob a responsabilidade do prefeito Gelsimar Gonzaga. O voto do conselheiro-relator, José Maurício Nolasco, contém ressalvas, determinações e recomendação. A decisão final sobre as finanças do município ficará a cargo da Câmara dos Vereadores, após votação do parecer técnico do Tribunal.

Uma das ressalvas constantes no relatório do TCE-RJ é quanto ao fato de o Poder Executivo, após ter ultrapassado, em gastos com pessoal, o limite de 54% estabelecido pela Lei Complementar nº 101/00, não ter reduzido o percentual excedente em, no mínimo, um terço nos 2º e 3º quadrimestres de 2013, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Veja abaixo os principais assuntos analisados: 

Receita Corrente Líquida (RCL) – A Receita Corrente Líquida serve de parâmetro para o Tribunal verificar se os limites legais de gastos do município estão sendo atendidos. Em 2013, a receita de Itaocara no primeiro quadrimestre foi de R$ 49.289.505,50; no segundo, R$ 48.725.769,70; e no último, R$ 51.564.979,30. Os dados mostram que houve um aumento de 3,45% da receita arrecadada no exercício de 2013 em relação à receita alcançada no exercício anterior. 

Gastos com pessoal – Em 2013, Itaocara utilizou no primeiro quadrimestre R$ 26.685.554,80, o que corresponde a 54,14% da Receita Corrente Líquida. No segundo quadrimestre, o valor passou para R$ 27.393.627,50 (56,22% da RCL). O último quadrimestre registrou R$ 28.040.934,40, equivalente a 54,38% da Receita. 

Educação – O artigo 212 da Constituição Federal estabelece que os municípios têm que aplicar, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino. Em 2013, o valor ficou em R$ 33.246.459,11. O total das despesas consideradas para fins de limite constitucional foi R$ 9.115.897,31, valor que corresponde a 27,42% da receita de impostos. 

Fundeb – A Lei Federal nº 11.494, que regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), determina que pelo menos 60% dos recursos anuais totais dos fundos têm que ser destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica, que inclui os ensinos infantil e fundamental, em efetivo exercício na rede pública. O pagamento dos profissionais consumiu R$ 4.742.645,30 de R$ 4.742.714,79 – ou seja, 99,99% do total dos recursos do Fundeb. A mesma lei fixa a aplicação mínima de 95%. As despesas consideradas como gastos do Fundo foram R$ 4.676.638,10, o que representa 98,61%, atendendo, dessa forma, ao mínimo exigido. 

Saúde – Itaocara arrecadou R$ 32.787.018,46 para a área da saúde. As despesas ficaram em R$ 7.893.306,27, um percentual de 24,07%. A Lei Complementar nº 141/12 estabelece a aplicação mínima de 15% das receitas de impostos e transferências. A Lei Orgânica Municipal, por sua vez, prevê o limite mínimo de 10% das despesas globais do orçamento anual do município para gasto com ações e serviços público de saúde. 

TCE-RJ