TCE alerta Governo [do estado] sobre nível de endividamento

Com um alerta para que o Governo tenha cuidado com o nível de endividamento do estado, uma recomendação para que seja evitada a antecipação de receitas futuras como solução para o desequilíbrio do orçamento corrente, além de ressalvas e determinações, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovou, nesta quinta-feira (29/5), parecer prévio favorável às contas de gestão do governador Sergio Cabral Filho, relativas ao ano de 2013. O plenário seguiu, por unanimidade, o voto do conselheiro-relator José Maurício de Lima Nolasco. O parecer segue para a Assembléia Legislativa do Estado, a quem cabe o julgamento político das contas.

Ao apresentar seu parecer, o conselheiro-relator destacou que a Dívida Consolidada do Estado chegou, ao final de 2013, a aproximadamente R$ 79 bilhões, montante que representou um acréscimo de 7,07% em termos nominais se comparado ao ano de 2012. E, embora o endividamento não tenha atingido o limite determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – o percentual da dívida consolidada líquida (R$ 72.380.973.777) sobre a receita corrente líquida (R$ 47.064.197.576) chegou à casa dos 153,79% contra os 200% permitidos pela lei –,  o presidente do TCE-RJ, Jonas Lopes de Carvalho Junior, disse que a observação sobre o endividamento é importante: "É preciso ter atenção, pois aumento de endividamento pode diminuir a capacidade de investimento do Estado", ressaltou o conselheiro, que deu como cumprida a maior tarefa do Tribunal em auxílio ao Legislativo.

De acordo com a avaliação do conselheiro-relator, ainda que moderado, houve crescimento da economia fluminense em 2013, o que teve reflexos positivos nas finanças estaduais. A arrecadação do ICMS, por exemplo, chegou à casa dos R$ 30 bilhões (8,65% a mais do que em 2012). O Governo também cumpriu os dispositivos legais de investimentos em Educação, Saúde e Pessoal. Por conta da abertura de créditos adicionais, suplementares e especiais, o orçamento final do estado foi de R$ 85 bilhões. José Maurício de Lima Nolasco também chamou a atenção, na apresentação de seu parecer, sobre a importância dos investimentos nos sistemas de transportes do Rio de Janeiro e da fiscalização sobre os mesmos, citando resultados de auditorias já feitas pelo TCE-RJ que resultaram em várias determinações. "Inexistem indicadores objetivos de fiscalização da qualidade dos serviços atualmente prestados", afirmou.

A sessão de votação contou com as presenças do secretário de Estado da Casa Civil, Leonardo Espíndola (representando o governador Luiz Fernando Pezão); do secretário de Governo, Affonso Henriques da Cruz; do secretário de Planejamento e Gestão, Sérgio Ruy Barbosa; entre outras autoridades. Apesar do alerta do TCE-RJ, Sérgio Ruy se mostrou tranqüilo em relação ao endividamento do estado. "Em termos gerais, essa tendência de endividamento vem caindo. Ela tem que ser no máximo de 200% (duas vezes a receita corrente líquida) e hoje está em 153%. Quando o governo começou era superior a 170%, então, o importante não é  o volume da dívida. O importante é se você continua tendo capacidade para honrar o pagamento da dívida", defendeu. De acordo com o secretário de Planejamento, o aumento do endividamento se deu por conta de empréstimos contraídos e recebidos "para fazer frente à política de investimento do Governo do Estado", com obras como a Linha 4 do Metrô, Arco Rodoviário, reforma do Maracanã, despoluição da Baía de Guanabara e das lagoas de Jacarepaguá, por exemplo.

Sérgio Ruy elogiou o parecer do conselheiro-relator e disse ter ficado satisfeito com a aprovação das contas do Governo de 2013. "O Tribunal reconheceu o equilíbrio das contas, os investimentos realizados e em andamento, a observância das leis e o enquadramento nos índices que a legislação e a Constituição estabelecem. Acho que isso é um certificado de boa gestão que o Governo recebeu e agradecemos ao TCE por reconhecer nosso trabalho." Ele garantiu que o próximo governador do Rio receberá "uma boa herança administrativa e financeira."

Aplicação dos limites constitucionais

Educação – O Governo do estado aplicou na manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), no exercício de 2013, o montante de R$ 8,278 bilhões, o que representou 25,47% da receita líquida de impostos, que alcançou no período R$ 32,497 bilhões, valor utilizado como base de cálculo para apuração do limite previsto no artigo 212 da Constituição Estadual.

Fundeb – Em 2013, o governo do estado destinou 93,68% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica. A despesa somou R$ 2.448.403 enquanto a receita do Fundeb somou R$ 2.613.628. O resultado ficou acima do mínimo exigido na Lei Federal 11.494/07, que manda aplicar pelo menos 60% no item. Ainda segundo a norma legal, o gestor tem que utilizar no mínimo 95% dos recursos recebidos do Fundo no próprio exercício. Após os cálculos, ficou confirmado que 99,39% dos recursos foram aplicados dentro do exercício. O total das receitas do Fundeb no exercício foi de R$ 2.613.628.456. Já as despesas empenhadas com recursos do Fundo totalizaram R$ 2.597.743.340.

Faperj – O governo destinou à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (Faperj) o valor de R$ 1.364.238,00, o que representou 2,01% da base de cálculo, formada pela receita tributária do exercício, deduzidas as transferências e vinculações constitucionais e legais, que alcançou R$ 19,399 bilhões. De acordo com o art. 332 da Constituição Estadual, cabe ao Estado do Rio destinar anualmente à Faperj no mínimo 2% da base de referência.

Saúde – O montante das despesas aplicadas na saúde atingiu R$ 3,909 bilhões, equivalente a 12,03% da receita resultante de impostos, deduzida das parcelas a serem transferidas por determinação constitucional nas ações e serviços públicos de saúde, que foi de R$ 32,497 bilhões, valor que compõe a base de cálculo para aplicação mínima deste item, estipulado em 12% da receita, como manda Lei Complementar nº 141/12, norma regulamentadora do art. 198, parágrafo 3º, da Constituição Federal.

FECP – Em 2013, a receita do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) foi de R$ 2,779 bilhões e a despesa liquidada foi de R$ 2,764 bilhões, distribuídas da seguinte forma: Saúde (R$ 997.240.323); Educação (R$ 750.090.514); Transportes (R$ 402.661.909); Assistência Social (R$ 377.643.279); Habitação (R$ 145.782.162); Urbanismo (R$ 78.138.665); Direito da Cidadania (R$ 7.024.438) e Organização Agrária (R$5.852.679). A origem dos recursos que são destinados à formação do Fundo, está prevista no artigo 2º da Lei Estadual nº 4.056/02 e têm origem, basicamente, em um acréscimo na alíquota do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) de 1% a 3%.

Fecam – O Governo cumpriu o limite previsto na Constituição Estadual com o Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam). As despesas liquidadas contabilizaram o valor de R$ 426,691 milhões, superior à base de cálculo, apurada a partir das receitas de royalties do pré-sal (10%) e dos royalties do pós-sal (5%), além de multas e indenizações por infrações, que totalizaram R$ 427,833 milhões.

Despesas com pessoal – As despesas com pessoal totalizaram R$ 18,063 bilhões e representaram 38,38% da receita corrente líquida (RCL). O gasto ficou abaixo do limite máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina que o valor não poderá exceder, em cada exercício financeiro, o percentual de 60% da RCL, que em 2013 somou R$ 47,064 bilhões.

TCE-RJ