Miracema firma novo Termo de Ajuste de Conduta com Ministério Público do Trabalho

Conforme o novo Termo de Ajuste de Conduta (TAC nº 76, de 04/07/2013), firmado pelas partes signatárias (PMM e MPT), a PMM, como compromissária, tem as seguintes obrigações e prazos para cumprir:

• Convocação e posse de no mínimo 117 candidatos aprovados no concurso público de 2011 para preenchimento dos 33 cargos especificados, a maioria na área de saúde, no prazo de até 30 dias;
• Realização de concurso público para provimento dos cargos especificados no item anterior que não forem preenchidos pelo concurso público de 2011, no prazo estipulado conforme cronograma, cujo prazo final será em 315 dias;
• Identificação e regularização dos servidores que se encontram em desvio de função;
• Regularização da situação dos serviços de limpeza e recepção através de posse de servidores aprovados em concurso público, no prazo máximo de 315 dias, OU por intermédio de terceirização destes serviços, mediante contratação de empresa vencedora de procedimento licitatório. Prazo de até 90 dias;
• Afastamento dos funcionários contratados sem concurso público, à medida que forem sendo empossados os servidores públicos aprovados em concurso OU contratada empresa especializada em serviço de limpeza e recepção, conforme descrito no item anterior.

Os prazos estabelecidos contam a partir da data convencionada pelas partes signatárias no TAC: 04/07/2013.

A Cláusula Quarta do TAC prevê multas diárias para o Município e para o Gestor Municipal no caso de descumprimento das obrigações estabelecidas para a PMM.

Este foi o terceiro TAC que a PMM firmou com o MPT. No primeiro TAC, a PMM comprometeu-se em afastar até 31/07/2008 os funcionários irregularmente contratados através do Hospital de Miracema e da Fundação PROCEFET, e de outras entidades sem fins lucrativos, sob pena de multas caso não efetuasse os afastamentos. As referidas contratações irregulares foram detectadas por Comissão Parlamentar de Inquérito chefiada pelo então vereador Juedyr Orsay Silva.

Em 18/08/2010, novamente foram detectados 166 trabalhadores contratados irregularmente através da OSCIP INVISA (Instituto Vida e Saúde). Então o MPT requereu a execução de multa no valor de R$ 358,520 milhões (a multa não chegou a ser executada). Em 2011 a PMM promoveu concurso público e no final de 2012 chegou a contratar empresa para organizar novo concurso público, mas o concurso em andamento foi suspenso pela Justiça por apresentar irregularidades.

Link para o teor completo do TAC nº 76/2013, hospedado no site da PMM.