Secretaria Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública é aprovada em primeira votação

Poder Executivo de Miracema conseguiu aprovar em primeira votação na Câmara de Vereadores projeto de lei de criação da Secretaria Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública. Seis vereadores votaram a favor (Genessi, Fia, Maguinho, Brecoco, Armandinho e Gilson) e três optaram por ser contra (Gutemberg, Fabrício e João Rosquinha). Um dos vereadores esteve ausente por problemas particulares e o presidente da Casa não teve necessidade de votar. O referido projeto voltará ao plenário da Câmara para a segunda votação.

Municípios maiores que o nosso na região, como Santo Antônio de Pádua e Bom Jesus do Itabapoana, não tem em suas estruturas administrativas secretaria de segurança pública. A secretaria do meio ambiente em Pádua é em conjunto com a defesa civil e em Bom Jesus a defesa civil não tem status de secretaria.

Em nota no site da PMM, é exibido ofício emitido pelo Ministério Público em que é solicitado ao Prefeito de Miracema informações a respeito de celebração, ou não, de convênio com o Estado visando à fiscalização do transito no município. Com base neste ofício, a nota da PMM justificou o encaminhamento à Câmara de Vereadores do projeto de lei de criação da Secretaria Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública, alegando que sob tal secretaria estaria a administração da Guarda Civil Municipal, que atuaria na fiscalização do trânsito na cidade.

Não temos conhecimento da forma de fiscalização do transito destas referidas cidades da região que são maiores que a nossa, se é através de convênio celebrado com o Estado ou por meios próprios do município (guarda municipal, por exemplo), mas resta saber se para capacitar os guardas municipais a atuarem na fiscalização do transito é necessário que seja criada a Secretaria Municipal de Defesa Civil e Segurança.

A hora não é propícia a gastos. Com a derrubada do veto da presidente Dilma Rousseff sobre a redistribuição dos royalties, a perda dos municípios do Rio será de 37% em 2013, 59% em 2014, e de R$ 36,9 bilhões entre 2013 e 2020, segundo cálculos da Secretaria Estadual do Desenvolvimento. Atualmente, 12% das transferências da União, do Estado e das participações especiais governamentais recebidas pelo município de Miracema são de verbas vinculadas ao petróleo, segundo o TCE/RJ (link aqui). Este percentual deve cair para 7,56% em 2013 e 4,92% em 2014.