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PROMULGADA PEC DA FICHA LIMPA NO SERVIÇO PÚBLICO

O Diário Oficial do Legislativo desta quarta-feira (23/11) trouxe a promulgação da Emenda Constitucional 50/2011, que institui no Estado do Rio de Janeiro a Ficha Limpa para nomeação de cargos nos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 5/11 foi aprovada na última terça-feira (22/11) pelos 60 deputados presentes à votação, e, com a promulgação, passa a impedir futuras nomeações para o alto escalão dos três poderes de pessoas enquadradas nos critérios da inelegibilidade na norma federal. Na prática, cargos como de secretário, procurador-geral do estado e de Justiça, defensores públicos, diretores de agências reguladoras e chefes e delegados de polícia não poderão ser ocupados por quem tenha sido condenado sem que caiba recurso. A PEC foi apresentada pelos deputados Comte Bittencourt (PPS), Luiz Paulo (PSDB) e Robson Leite (PT). “Esta é uma emenda constitucional do Parlamento, a unanimidade mostra isso”, comemorou Luiz Paulo.

Segundo Luiz Paulo, não faz sentido que políticos, que precisam comprovar sua condição de ficha limpa ao concorrer, possam depois nomear pessoas que não se enquadrem nesse critério. Em plenário, ele defendeu que a norma é vantajosa para os líderes das três esferas de poder. “É um enorme ganho para o desempenho das funções de cada um, uma vez que não serão mais nomeados aqueles que têm prática nefasta, prejudicial ao serviço pública”, aponta.

Robson Leite destacou que a nova regra amplia o efeito de combate à corrupção e demais crimes na política, o que atende às recentes manifestações populares. “É uma necessidade urgente para a construção de um projeto de nação verdadeiramente fundamentado em pilares democráticos. Não podemos jamais abrir mão dos princípios republicanos, e essa PEC vem neste sentido”, argumenta. Já para Comte Bittencourt, é importante que pessoas já punidas pela inelegibilidade não tenham acesso a cargos públicos, “onde podem dar sequência aos crimes já cometidos”.

A medida, que não precisou ir à sanção do Executivo, é segunda no País criada por meio de uma PEC, atrás apenas do estado de Minas Gerais. “Esta determinação, no entanto, tem equivalente em importância a outras medidas precursoras da Alerj, como a aprovação do fim do nepotismo”, lembra o presidente da Casa, deputado Paulo Melo (PMDB), citando ainda a extinção do pagamento de adicional por sessão extraordinária e a redução do recesso parlamentar.

Fonte: Alerj