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quarta-feira, 12 de outubro de 2011

TSE decide não interferir em regras sobre quantidade de vereadores

Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu ontem (11), por unanimidade, que não vai interferir na definição da quantidade de vereadores por município que poderá concorrer às eleições de 2012. A decisão foi motivada por consulta do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), que entre outras coisas, perguntava se o TSE editaria resolução para estabelecer regras para o número mínimo de vereadores por município e se as câmaras locais não precisariam editar leis orgânicas para ratificar o aumento das vagas.

Até 2009, a Constituição permitia apenas três classificações do número de vereadores segundo o número de habitantes. Uma emenda aprovada em 2009 (EC 58/2009) abriu um leque de possibilidades para essa conta, com 24 subdivisões de vereadores por habitantes. Para o relator do caso, ministro Marco Aurélio Mello, a nova regra é muito clara e não cabe ao tribunal apreciar a matéria.

O presidente da corte, Ricardo Lewandowski, disse que em suas visitas pelo interior do país tem percebido a apreensão de cidadãos com o aumento do número de vereadores. “A população está inquieta e muitas vezes contrária a esse aumento. Mas o Artigo 29 Inciso 4 [que contém a regra] é explícito e não cabe ao TSE ingressar em detalhes maiores”.

Edição: Aécio Amado

Um comentário:

  1. Amigo Hélcio

    Cremos que a matéria está regulada por lei e só caber a justiça dazer cumpri-la.

    Mas poderá ser alvo da reforma eleitoral em andamento fazendo depender de aprovaçõa por referendo popular, nada mais justo.

    Abraços, saúde e Paz de Cristo.
    Luiz Carlos/MPmemória

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