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APROVADA CONSOLIDAÇÃO DA COMARCA DE MIRACEMA, ENTRE OUTRAS, COMO DE SEGUNDA ENTRÂNCIA

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (03/08), em discussão única, o projeto de lei 566/11, que “altera dispositivos do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro”. Ele consolida as Comarcas de Armação dos Búzios, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeiras de Macacu, Mesquita, Miracema, Paraíba do Sul, Queimados, Rio das Ostras, São Fidélis, Seropédica e Vassouras como de segunda entrância. O texto também faz alterações na competência em matéria de família e de registro civil de pessoas naturais e cria cargos, sendo 16 de provimento efetivo e 14 funções gratificadas símbolo CAI-4. “O projeto receberia cinco emendas, mas os deputados, convencidos da importância da proposta, retiraram suas emendas”, explicou o líder do governo, deputado André Corrêa , que sugeriu a retirada das emendas em plenário. O texto será enviado à sanção do governador Sérgio Cabral.

Um dos parlamentares que haviam apresentado alterações no texto, o deputado Luiz Paulo concordou com o pedido em função do envio, pelo Poder Judiciário, de demonstrativo com o impacto da criação dos cargos. Segundo o documento, as despesas de pessoal relativas à criação dos cargos totalizam R$ 812,9 mil a partir de julho de 2011. “O que representa 0,0023% da receita Corrente Líquida prevista”, diz o documento assinado pela diretora da Divisão de Gestão Orçamentária (Digor) do Tribunal de Justiça, Lilian Bohm Argolo.

(Com informações da Alerj - texto de Fernanda Porto)